1010669 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF

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Procurador
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Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal.

A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.

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618829 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Rio Grande do Sul-RS

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

A

possui seis membros eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dos membros da carreira de Defensor Público.

B

seus membros eleitos possuem mandato de dois anos, vedada a reeleição.

C

o Ouvidor-Geral é membro eleito e participa exclusivamente com direito à voz.

D

são elegíveis os membros ativos e inativos da carreira de Defensor Público.

E

sua composição é formada, majoritariamente, por membros natos.

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618827 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

A

a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

B

o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

C

independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

D

a competência legislativa de seu Conselho Superior.

E

a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

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618825 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Esta questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

A

a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

B

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

C

não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

D

a escolha do local e horário de seu atendimento.

E

a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

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618824 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico de Apoio Especializado - Edificações
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Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem
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Técnico de Apoio Especializado - Informática
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Técnico de Apoio Especializado - Segurança
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Técnico de Eletrotécnica
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Técnico em Telecomunicações
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

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618823 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.

B

o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.

C

o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.

D

a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.

E

a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

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618821 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

B

possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

C

tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

D

possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

E

deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

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618820 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

A

a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.

B

a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.

C

a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.

D

a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.

E

que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

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618819 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico de Apoio Especializado - Transporte
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Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

B

o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

C

possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

D

tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

E

possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

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618818 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico de Apoio Especializado - Transporte
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange