262454 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público
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União (DPU)
Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs estaduais contam com organizações diversas em cada estado, estabelecidas em leis complementares estaduais.

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2443695 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considere as assertivas abaixo:

I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

III. Promover, privativamente, a ação penal pública.

IV. Exercer o controle externo da atividade policial.

V. Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

A alternativa que contempla, dentre as assertivas acima, três das funções institucionais da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/1994, é a

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2442384 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Dentre as prerrogativas dos Defensores Públicos contempladas na Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública do Estado da Bahia), incluem-se

A

recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública; ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais.

B

uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública; ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais; estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função.

C

ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais; estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função; irredutibilidade de vencimentos.

D

estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função; irredutibilidade de vencimentos; recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

E

irredutibilidade de vencimentos; recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública.

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2435280 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Tendo em vista a atual redação da Constituição do Estado da Bahia, o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre

A

cidadãos com mais trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

os integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

C

os integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, de lista sêxtupla composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

D

os integrantes da carreira com mais de dez anos de carreira, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

E

os integrantes da carreira com mais de dez anos de carreira, de lista sêxtupla composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

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2431802 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Considere os itens abaixo:

I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. A justiça como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

III. A afirmação do Estado Democrático de Direito.

IV. A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas

de discriminação.

V. A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

A alternativa que contempla, dentre os indicados acima, dois dos objetivos da Defensoria Pública, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia) é a

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2424950 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Aspectos Constitucionais

Sobre o quanto estabelecido na Constituição Federal acerca da Defensoria Pública, é correto afirmar que

A

a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV.

B

lei ordinária federal organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

C

a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, apenas em primeiro grau, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV.

D

às Defensorias Públicas Estaduais não são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

E

às Defensorias Públicas Estaduais não é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no Art. 99, § 2º.

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2422234 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Advogado
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

No que se refere à Defensoria Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Defensoria Pública não está sujeita a rupturas ou fracionamentos. Isso permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade, de forma a não deixar os necessitados sem a devida assistência.

( ) A caracterização do Defensor Público como agente político é compreendida porque suas funções ou atribuições têm assento constitucional, além de possuir autonomia funcional e não se sujeitar imediatamente ao regime jurídico comum dos servidores públicos.

( ) O Defensor Público representa os beneficiários da assistência jurídica gratuita com os poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), sempre mediante a outorga de procuração, mesmo que particular.

A sequência está correta em

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1234075 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.

A

Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP.

B

A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado.

C

É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.

D

Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.

E

Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito.

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1234074 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

A

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

B

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

C

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

D

promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.

E

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

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1234073 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Acre-AC

Acerca do defensor público-geral do estado, do Conselho Superior e do corregedor-geral do estado, assinale a opção correta.

A

O Conselho Superior da DP, composto por membros da carreira eleitos para mandato de dois anos, é presidido pelo defensor público-geral do estado, detentor de voto de qualidade em todas as matérias.

B

O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da DPE tem assento e voz bem como direito a voto nas reuniões do Conselho Superior.

C

O corregedor-geral da DPE é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Antes do término de seu mandato, o corregedor-geral da DPE poderá ser destituído por proposta do chefe do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.

E

Caso o chefe do Poder Executivo estadual não efetive a nomeação do defensor público-geral do estado nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o DP mais votado para exercício do mandato.