Conforme determina o Anexo II da Portaria ANP 44 de 22-12-2009, o relatório detalhado do incidente apresente na sua descrição uma das seguintes informações abaixo. Assinale a alternativa correta:

Assinale a resposta correta em relação ao Anexo I da Portaria ANP 44 de 22-12-2009 que determina que a comunicação inicial do incidente contenha, obrigatória e integralmente, as seguintes informações:

A Conforme Parágrafo único, do art. 1 da Portaria ANP 44 de 22-12-2009 é INCORRETO afirmar em relação as suas definições:

Em relação aos padrões de potabilidade de uma água, a Portaria MS Nº 2914 DE 12/12/2011 (Federal) Data D.O.: 14/12/2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, entre outros parágrafos, os listados abaixo.

I- Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS): I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos responsáveis pelo controle da qualidade da água e estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA); II - estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA); III - estabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúde pública, especificadas na Seção V desta Portaria.

II- Compete à Secretaria de Saúde dos Estados: I - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano; II - estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas; III - executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional e estadual.

III- Compete à Secretaria de Saúde dos Municípios: I - implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional; II - estabelecer as prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite; III - encaminhar aos responsáveis pelo abastecimento de água quaisquer informações referentes a investigações de surto relacionado à qualidade da água para consumo humano.

IV- Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os Municípios e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água; II - desenvolver as ações especificadas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais; III - desenvolver as ações inerentes aos laboratórios de saúde pública, especificadas na Seção V daquela Portaria.

V- Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano; II - executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS; III - inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s).

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

A resolução RDC nº 15, de 15 de março de 2012, dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para a saúde, entre elas:

O técnico de enfermagem, como integrante da equipe de saúde, participa dos programas executados por ela.

O programa cujas etapas estão representadas na figura corresponde ao

A intercambialidade de medicamentos foi regulamentada pela RDC nº 16, de 2007. De acordo com essa RDC,

Assinale a alternativa correta em relação à dispensação de drogas antimicrobianas.

Em 27 de julho de 2012, a Anvisa publicou a RDC nº 41, que permite a disposição dos MIPs (medicamentos isentos de prescrição) ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias. Entretanto, a normativa não obriga os estabelecimentos a adotarem essa medida, apenas torna facultativo. Assinale a alternativa que contém a recomendação do CRF sobre esse assunto.

O Ministério da Saúde, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n. 275, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o “Regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural”, determina que sejam feitas análises laboratoriais, em 100 mL de amostra, para os seguintes micro-organismos: