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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
A respeito das atribuições e da organização da ANATEL, criada pela Lei Geral de Telecomunicações, julgue os itens a seguir.
É atribuição da ANATEL, administrar o uso de órbitas dos satélites de comunicação.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
A respeito das atribuições e da organização da ANATEL, criada pela Lei Geral de Telecomunicações, julgue os itens a seguir.
O presidente do Conselho Consultivo da ANATEL é escolhido pelo Conselho Diretor e possui mandato de dois anos.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
Com relação à organização dos serviços de telecomunicações, à criação e ao funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997. Nesse sentido, considere que a sigla ANATEL, sempre que utilizada, refere-se à Agência Nacional de Telecomunicações.
Se os dirigentes da ANATEL desejarem atualizar o regulamento da agência, ele deverá ser alterado por resolução, com aprovação unânime do Conselho Diretor.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
Com relação à organização dos serviços de telecomunicações, à criação e ao funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997. Nesse sentido, considere que a sigla ANATEL, sempre que utilizada, refere-se à Agência Nacional de Telecomunicações.
A ANATEL, que é uma autarquia federal de natureza especial, não é subordinada ao Ministério das Comunicações e pode ser extinta apenas por lei específica.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
Com relação à organização dos serviços de telecomunicações, à criação e ao funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997. Nesse sentido, considere que a sigla ANATEL, sempre que utilizada, refere-se à Agência Nacional de Telecomunicações.
A realização de atividade de telecomunicações interna em determinada propriedade imóvel está condicionada à autorização da ANATEL, mesmo esta sendo uma atividade em área restrita.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.
O presidente do Conselho Diretor da ANATEL, além de presidir as reuniões desse conselho, também é o líder hierárquico e representante máximo dessa agência.
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Orgão: MCOM
A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.
Os conselheiros da ANATEL são escolhidos pelo Senado Federal e devem ser brasileiros natos.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.
O Brasil é representado pela ANATEL na União Internacional de Telecomunicações (UIT).
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.
O valor arrecadado das multas aplicadas pela ANATEL é destinado ao Fundo de Universalização das Telecomunicações, que é administrado pela própria agência.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.
Os membros do Conselho Consultivo, órgão de participação da sociedade na ANATEL, não são remunerados para cumprir as atividades relativas a esse conselho.
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