2436906 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANA

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Técnico Administrativo
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ANA

Conforme o Decreto nº 3.692/00, que dispõe sobre a instalação, aprova a estrutura e quadro dos cargos comissionados e dá outras providências acerca da Agência Nacional de Águas, assinale a alternativa incorreta.

A

A ANA integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

B

A ANA possui como primordial finalidade implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

O regimento interno da ANA exige aprovação de Diretoria Colegiada e publicação no Diário Oficial da União.

D

Os 6 (seis) membros componentes da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, com mandatos coincidentes de 4 (quatro) anos, vedada recondução consecutiva.

E

A exoneração imotivada de dirigente só pode ocorrer nos 4 (quatro) meses iniciais dos respectivos mandatos

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2436065 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial da Polícia Militar - Farmácia
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ANVISARDCs

Considerando os aspectos de biossegurança, no que tange o preparo e a administração da Terapia Antineoplásica (TA), previstas na Resolução da Diretoria Colegiada nº 220, de 21 de setembro de 2004, marque a alternativa CORRETA:

A

O Serviço de Terapia Antineoplásica (STA) deve manter um Kit de Derramamento identificado e disponível nas áreas onde são realizadas atividades de administração do medicamento, que é o único lugar onde o risco de extravasamento é realmente grande.

B

O Kit de Derramamento deve conter, além dos EPI obrigatórios, as soluções neutralizantes (ácido e base) para inativação da solução contaminante, no caso de extravasamento.

C

Em caso de acidente, com extravasamento, durante a manipulação, promover a descontaminação, com água e sabão, de toda a superfície interna da cabine e superfície do filtro HEPA.

D

Devem existir normas e rotinas escritas, revisadas anualmente, para a utilização da Cabine de Segurança Biológica (CSB) e dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

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2435715 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Arquiteto e Urbanista
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ANVISARDCsResolução RDC nº 50/2002 - RT de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde

Considere a Unidade Funcional 3 – Internação, constante na RDC nº 50. A quantificação mínima para a Unidade/Ambiente: quarto para situações que requeiram isolamento é

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2435627 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Nutricionista
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ANVISARDCsResolução RDC nº 275/2002 - RT de POPs aplicados aos Estabelecimentos de Alimentos

Segundo a RDC n° 275, de 21 de outubro de 2002, aprovada pela ANVISA, que estabelece o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, é correto afirmar-se que

A

os POPs podem ser apresentados como anexo do Manual de Boas Práticas de Fabricação do estabelecimento.

B

as ações corretivas, quando aplicadas, podem contemplar apenas a restauração das condições sanitárias.

C

não é obrigatória a implementação de POPs referentes ao manejo de resíduos.

D

a implementação dos POPs deve ser monitorada semestralmente, a fim de garantir os objetivos.

E

os POPs devem abordar as operações relativas ao controle da destilação da água, incluindo as etapas em que ela é crítica para o processo produtivo.

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2435617 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

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Farmacêutico Fiscal
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Legislação ComumPortarias Conjuntas

A Portaria nº 802, de 09 de outubro de 1998 da ANVISA, considera a necessidade de garantir maior controle sanitário na produção, distribuição, transporte e armazenamento dos produtos farmacêuticos, considerando que todos esses segmentos envolvidos são responsáveis solidários pela identidade, eficácia, qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos. Assinale a alternativa correta.

A

Os medicamentos anti-histamínicos não necessitam da identificação dos lotes em suas embalagens primárias.

B

A quantidade de unidades identificadas com mesmo lote não necessita permitir rever as fases do processo de fabricação; apenas é necessário rever a fase de comercialização.

C

Os medicamentos benzodiazepínicos não necessitam de lacre de segurança na sua embalagem secundária.

D

As embalagens primárias e/ou secundárias (cartucho) de todos os medicamentos destinados e comercializados no varejo devem, como mais um fator para coibir o comércio de produtos falsificados, conter lacre ou selo de segurança.

E

As empresas detentoras de registro dos produtos deverão informar, em suas notas fiscais de venda, os números de ordem de produção e procedimentos utilizados durante o processo de fabricação.

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2434860 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial da Polícia Militar - Farmácia
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ANVISARDCs

A partir da Política Nacional de Medicamentos instituída pelo Ministério da Saúde, tornou-se necessária, dentre outras coisas, a caracterização e regulamentação da dispensação dos medicamentos, classificados como genéricos, similares ou de referência. Assim, em 15 de agosto de 2007, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 51 com esta finalidade. Com base nesta Resolução, marque a alternativa CORRETA:

A

O medicamento similar somente será dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCI) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), não podendo ser intercambiável com o respectivo medicamento genérico.

B

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCI), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

C

O medicamento de referência somente será dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca, não podendo ser intercambiável com o medicamento genérico ou similar correspondente.

D

Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, porém, ele deverá adotar, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCI) ou, na sua falta, o nome comercial do medicamento.

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2434707 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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ANVISARDCs

A farmácia hospitalar é a unidade clínico-assistencial, técnica e administrativa, onde se processam as atividades relacionadas à assistência farmacêutica. Ela faz parte da estrutura organizacional do hospital e, juntamente com as demais áreas administrativas e assistenciais, trabalha para o cuidado ao paciente. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 4.283, de 30/12/10, estabeleceu as diretrizes para organização dos serviços de farmácia hospitalar e contribuiu para o fortalecimento das suas atividades. Com base nessa Resolução, marque a alternativa INCORRETA:

A

A farmácia hospitalar deve priorizar as atividades logísticas tradicionais que garantam a disponibilidade dos produtos de maior utilização. Já as ações assistenciais e técnico-científicas, que garantam o uso racional dos medicamentos e de outros produtos para a saúde, devem ser implementadas posteriormente, dentro de uma ordem de prioridades.

B

A unitarização de doses e o preparo de doses unitárias de medicamentos compreendem o fracionamento, a subdivisão e a transformação de formas farmacêuticas, adequando-as às necessidades dos pacientes.

C

A farmácia hospitalar deve participar do gerenciamento de tecnologias, englobando a qualificação de fornecedores, armazenamento, distribuição, dispensação e controle dos medicamentos, outros produtos para a saúde, produtos de higiene e saneantes usados pelos pacientes, em atendimento hospitalar.

D

Dentre os objetivos principais da gestão da farmácia hospitalar está a garantia do abastecimento, dispensação, acesso, controle, rastreabilidade e uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saúde.

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2434373 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

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Farmacêutico Fiscal
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ANVISARDCs

Conforme RDC nº 320, de 22 de novembro de 2002, da ANVISA, as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos devem:

A

Somente efetuar transações comerciais e operações de circulação a qualquer título, de produtos farmacêuticos, por meio de notas fiscais que contenham obrigatoriamente os números dos lotes dos produtos nelas constantes.

B

Somente efetuar transações comerciais e operações de circulação a qualquer título, de produtos farmacêuticos, por meio de notas fiscais; não sendo obrigatório conter os números dos lotes dos produtos nelas constantes. Somente são obrigatórias as características do veículo.

C

Notificar à autoridade sanitária competente, de imediato, quaisquer suspeitas de roubo dos produtos que distribui, com a indicação dos números de lotes, para averiguação da denúncia, sob pena de responsabilização nos termos da legislação penal, civil e sanitária. Alteração, adulteração, fraude, falsificação dos produtos que distribui, devem ser notificados apenas pelo fabricante e comprador.

D

Notificar à autoridade sanitária competente, o veículo que realizará o transporte, com a indicação dos números de placa e chassis na nota fiscal do produto, sob pena de responsabilização nos termos da legislação penal, civil e sanitária.

E

As empresas que realizam transações e operações de circulação de produtos farmacêuticos não necessitam de autorização e licença sanitária, apenas da emissão de nota fiscal com as características do veículo de transporte.

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2433842 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial da Polícia Militar - Farmácia
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ANVISARDCs

A Resolução da Diretoria Colegiada nº 59, de 27 de junho de 2000, foi criada devido à necessidade de se instituir, no Brasil, após harmonização entre os países do Mercosul, requisitos de Boas Práticas de Fabricação para as empresas que fabricam e comercializam os produtos médicos. Com base no conteúdo desta Resolução, marque a alternativa CORRETA:

A

Os requisitos desta norma são aplicáveis especificamente aos produtos médicos importados, considerando a ausência do fabricante ou representante legal no nosso país.

B

Para os produtos médicos de fabricação nacional, não há necessidade de o fabricante manter os registros de distribuição, considerando que essa é uma atribuição do distribuidor.

C

O fabricante deverá identificar cada unidade, lote ou partida dos produtos médicos, classificados como classe III ou IV (elevado risco) com um número de controle. Essa identificação deverá ser registrada no histórico do produto.

D

Cada fabricante deverá manter, obrigatoriamente, registros históricos de produtos, classe I e II (baixo risco e médio risco baixo), visto que são críticos para o paciente. Esses registros têm por finalidade prover dados estatísticos de consumo para os órgãos de fiscalização sanitária.

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2433075 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

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Farmacêutico Fiscal
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ANVISARDCs

Todos os medicamentos cujos grupos terapêuticos e indicações terapêuticas estão descritos no anexo 'Lista de Grupos e Indicações Terapêuticas Especificadas (GITE)', da RDC nº 138 (de 29 de maio de 2003, da ANVISA), respeitadas as restrições textuais e de outras normas legais e regulamentares pertinentes, são de venda sem prescrição médica, à exceção daqueles administrados por via parenteral que são de venda sob prescrição médica. Assinale a alternativa em que se encontram medicamentos e/ou grupos terapêuticos que são de venda sem prescrição médica.