326507 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Médico do Trabalho
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ANVISARDCsResolução RDC nº 50/2002 - RT de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde

Uma área de determinado estabelecimento assistencial de saúde está sendo reformada. Nessa área, estão sendo instalados 12 boxes de coleta laboratorial. Não houve previsão para nenhum lavatório.

Entretanto, consultando a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC nº 50, de 21/02/2002, e suas atualizações, verifica-se que, nessas condições, a quantidade mínima de lavatórios seria de

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324554 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Engenheiro de Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Sobre a regulamentação da atribuição de faixas de radiofrequência, a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472) estabelece que:

A

na destinação de faixas de radiofrequência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais.

B

uma vez estabelecida a destinação de radiofrequência ou faixas, ela não poderá ser modificada a não ser nos períodos programados de revisão, visando à estabilidade e à manutenção da segurança para empresas e usuários ao longo do período de atividade prevista para os serviços.

C

a agência reguladora manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, plano esse que deverá tratar dos serviços com fins militares e serviços de emergência e de segurança pública, deixando a regulamentação dos demais tipos de serviço para a iniciativa privada.

D

a agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, sem, contudo, restringir o emprego de quaisquer radiofrequências ou faixas, visando ao melhor aproveitamento do espectro e ao seu uso no interesse público.

E

o uso da radiofrequência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, permitindo, no entanto, liberdade de escolha com relação à potência e quanto à técnica empregada na transmissão.

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324553 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Engenheiro de Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

A Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472) estabelece que:

A

a agência reguladora disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, no caso de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional.

B

o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e à monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de trinta anos, não podendo esse prazo ser prorrogado.

C

o emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro.

D

satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, independentemente da localização da estação de controle e monitoramento.

E

imediatamente após um pedido para exploração de satélite que implique utilização de novos recursos de órbita ou espectro, a agência reguladora avaliará as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, o que estabelece o compromisso de outorga ao requerente.

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324551 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Engenheiro de Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

A Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472), aprovada pelo Congresso Nacional em 17 de julho de 1997, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento da Anatel e sobre outros aspectos institucionais.

Em relação à Anatel, a Lei nº 9.472 estabelece que o(s)

A

conselho consultivo será renovado anualmente em um terço.

B

conselho consultivo terá seu presidente indicado pelo Ministro das Comunicações e terá mandato de três anos.

C

conselho diretor será composto por três conselheiros e decidirá por unanimidade.

D

ouvidor será nomeado pelo Ministro das Comunicações para mandato de três anos, vedada a recondução.

E

membros do conselho consultivo serão remunerados e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por mais três.

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293348 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Logística de Transporte - Controle
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ANTTResoluções da ANTT

Conforme definido na Resolução 420:2004 da ANTT, quando uma substância perigosa apresenta a propriedade de reagir perigosamente com a água, o código numérico representativo do seu número de risco é precedido da letra

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293342 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Logística de Transporte - Controle
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ANTTResoluções da ANTT

Conforme a Resolução ANTT nº 420:2004, algumas substâncias perigosas são consideradas corrosivas. Por determinada ação, elas causam graves danos ao entrarem em contato com tecidos vivos.

Essa ação é classificada como

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262623 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IESES
Orgão: Potigás

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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

De acordo com a legislação que define a especificação do gás natural comercializado no Brasil, devem ser controlados os parâmetros abaixo, EXCETO:

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202562 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

A participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural é apurada aplicando-se alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.

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198603 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Técnico Administrativo
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ANCINE

Acerca do Regimento Interno da ANCINE, julgue o próximo item.

Na ANCINE, os encargos de natureza jurídica são exercidos pela própria agência, por meio de sua assessoria jurídica.

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198602 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Técnico Administrativo
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ANCINE

Acerca do Regimento Interno da ANCINE, julgue o próximo item.

É atribuição da auditoria interna a propositura de medidas de ajuste nos procedimentos administrativos, visando a melhoria do desempenho institucional, e à Secretaria de Gestão Interna, a coordenação dos processos de consulta pública que envolvam assuntos de interesse da ANCINE.