Com base na legislação vigente sobre o aproveitamento de exploração de minerais e energéticos, julgue o seguinte item.

O DNPM não tem competência para coibir invasões de mineradores ou garimpeiros em terras indígenas.

Com base na legislação vigente sobre o aproveitamento de exploração de minerais e energéticos, julgue o seguinte item.

Os requerimentos de pesquisa mineral submetidos ao DNPM que objetivam autorizações de pesquisa mineral em áreas de terras tradicionalmente ocupadas por índios têm prioridade quanto à sua análise, na forma estabelecida pelo Código de Mineração.

Considerando a legislação em vigor, julgue o item abaixo.

Um dos pilares do Código de Mineração é o direito de prioridade na outorga do alvará de pesquisa mineral, o qual, entretanto, não tem validade quando houver disputa por áreas desoneradas de títulos de outorga, em razão de caducidade de direitos de pesquisa.

Considerando a legislação em vigor, julgue o item abaixo.

São cinco os regimes de aproveitamento de minerais definidos no Código de Mineração.

Considerando o texto acima, julgue o item a seguir.

A atividade de milhares de garimpeiros que extraíam de Serra Pelada o minério por processo manual, estendeu-se de 1980 até 1992, quando a cooperativa de garimpeiros foi forçada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a suspender os trabalhos, por falta de segurança. Assim, os trabalhos somente poderão ser retomados quando a cooperativa apresentar ao DNPM um projeto de lavra viável, que inclua a estabilização da cava e a recuperação ambiental da área degradada, sem o qual a lavra ficará suspensa por tempo indeterminado, conforme estabelece o disposto na Lei n.º 7.805/1989, que regula o regime de permissão de lavra.

Vedado o uso de critérios subjetivos e o subsídio entre modalidades e usuários, é permitida a prática de descontos nos valores cobrados pela prestação do serviço telefônico comutado, sendo necessária, no caso das concessionárias, a aprovação prévia da ANATEL.

No caso das autorizadas do STFC, não há regras para os reajustes dos valores cobrados do usuário, ressalvado o intervalo mínimo de doze meses previsto na legislação.

As atuais concessionárias do STFC, além de oferecer os planos básicos de serviço com estruturas tarifárias definidas pela ANATEL, podem oferecer os planos alternativos de serviço com preços por elas definidos.

No caso dos serviços explorados no regime privado, não há qualquer restrição aos preços praticados pelas prestadoras, pois aplicam-se os princípios constitucionais da atividade econômica, estando assegurado que a liberdade é a regra.

Cabe à ANATEL estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço explorada no regime público, devendo as tarifas, no caso de outorga sem licitação, ser fixadas pela ANATEL e constar dos contratos de concessão.