Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente.

A outorga via permissão, no âmbito do setor elétrico, somente é admitida para os serviços de transmissão, e sua formalização ocorre por ato unilateral do poder concedente.

Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente.

A encampação constitui causa de extinção da concessão e ocorre quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, considerado motivo de interesse público, retoma o serviço sem que o concessionário haja dado causa ao ato extintivo, sendo prescindível, nesse caso, autorização legislativa.

Julgue o item seguinte, a respeito da contabilidade regulatória voltada ao setor elétrico.

No exercício de sua função regulatória, é permitido à ANEEL prescrever critérios contábeis distintos dos estabelecidos pelos padrões contábeis internacionais, desde que a observância de tais critérios pelas entidades reguladas seja feita exclusivamente em livros ou registros auxiliares.

Julgue o item seguinte, a respeito da contabilidade regulatória voltada ao setor elétrico.

No plano de contas da ANEEL, o subsistema de compensação do ativo e do passivo é parte integrante do sistema patrimonial e exerce papel fundamental na prestação de informações úteis ao processo de tomada de decisão das entidades que compõem o setor elétrico nacional.

A respeito da regulação técnica dos serviços de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, julgue o item seguinte.

São consideradas parte da rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) as instalações de transmissão de energia elétrica que forem de uso de centrais geradoras, em caráter exclusivo ou compartilhado, ou de consumidores, em caráter exclusivo.

A respeito da regulação técnica dos serviços de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, julgue o item seguinte.

O início da operação em teste de uma função de transmissão (FT) enseja o recebimento de parcela da receita anual permitida (RAP) pela transmissora.

A respeito da regulação técnica dos serviços de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, julgue o item seguinte.

A prestação de serviços de energia elétrica no âmbito dos sistemas isolados do Brasil, isto é, aqueles que não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), dispensa processo licitatório.

A respeito da regulação técnica dos serviços de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, julgue o item seguinte.

Denominam-se serviços ancilares as atividades e funcionalidades essenciais para garantir a operação segura, estável e confiável do sistema de energia, considerada a imprescindibilidade desses serviços para a manutenção do equilíbrio entre a geração e o consumo de energia em tempo real.

A respeito da regulação técnica dos serviços de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, julgue o item seguinte.

Os excedentes de energia elétrica das unidades participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) que não forem utilizados no ciclo de faturamento nos quais estejam alocados transformam-se em créditos de energia e devem permanecer na mesma unidade consumidora.

A respeito da regulação técnica dos serviços de transmissão, distribuição e geração de energia elétrica, julgue o item seguinte.

No âmbito do processo de conexão dos usuários aos sistemas de distribuição de energia elétrica, a definição do orçamento estimado constitui etapa gratuita e obrigatória desse processo.