Julgue o item seguinte, relativos a normas e regulamentos do setor elétrico pertinentes à geração de energia.

Mediante o regime de produção independente, empresas privadas podem gerar energia para venda no mercado regulado.

Julgue o item seguinte, relativos a normas e regulamentos do setor elétrico pertinentes à geração de energia.

O prazo para implantação de uma nova usina geradora é estabelecido posteriormente à obtenção da outorga para o novo empreendimento.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

O princípio da verdade material preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

O princípio do devido processo legal estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

A função retributiva da penalidade busca desencorajar o infrator e demais agentes a praticar novas infrações, pois a penalidade age de forma inibidora de futuros delitos, pelo mero receio do agente de sofrer uma sanção.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

A função educativa da penalidade visa impelir o agente a adequar sua conduta, corrigindo e reparando a irregularidade praticada.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

A sanção de advertência está relacionada à função educativa da penalidade e é aplicada às infrações de baixa ofensividade passíveis de multa, desde que não haja reincidência específica.

Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.

A ANEEL detém competência para instruir processo administrativo de apuração de causas que ensejam a penalidade de caducidade, porém a decretação da caducidade é competência do Ministério de Minas e Energia.

Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente.

Os direitos emergentes da concessão de serviço público relativo ao setor elétrico podem ser oferecidos em garantia pelos concessionários de serviço público, desde que como negócio acessório à operação vinculada ao objeto da referida concessão.

Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue o item subsequente.

A legislação atual admite a transferência da concessão de serviço público tanto nos casos de cessão da posição jurídica quanto nos de alienação de controle societário do concessionário — nesta segunda hipótese, conforme entendimento da ANEEL, é necessária a submissão do ato à aprovação estatal, ainda que se trate de alienação do controle indireto.