O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar que o prazo para pagamento da penalidade de multa, nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:

Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:

I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.

Assinale a alternativa correta:

Para garantir a saúde pública no estado, o Decreto Estadual Nº 23.663/84 regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320/83, estabelecendo normas gerais e penalidades aplicáveis. Para fins do Decreto n. 23.663/84, é correto afirmar que se considera auto de infração:

Sobre os direitos da gestante puérpera ou nutriz, que comprove sua insuficiência econômica, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Terá direito a receber medicamentos básicos.
(__)Não terá direito a receber atenção no parto, o que deverá buscar pelas vias próprias individuais.
(__)Terá direito a receber alimentação supletiva.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

É correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, o estabelecimento destinado exclusivamente á venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento á localidade desprovida de farmácia ou drogaria é denominado de:

A Lei Estadual nº 6.320/83 dispõe que toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina, está sujeita às determinações da presente Lei, bem como às dos regulamentos, normas e instruções dela advindas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), , em relação à avaliação periódica de desempenho:

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, a seguinte estrutura:

O CISNORDESTE/SC atua em uma região estratégica de Santa Catarina, contemplando municípios com diferentes características. Sobre esta região, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A presença do porto de São Francisco do Sul e o complexo industrial de Joinville conferem à região relevância econômica, sendo que a integração entre os municípios via consórcio de saúde potencializa o atendimento ao cidadão em diferentes níveis de complexidade.

AO ENCONTRO DISSO

II. O desenvolvimento da região está concentrado sobretudo no setor primário. Há uma uniformidade geográfica, o que facilita a distribuição de recursos, uma vez que a integração entre os municípios ocorre eminentemente pela área da saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da ONU e sua interface com as ações do CISNORDESTE/SC, analise as afirmativas a seguir:

I. A atuação do consórcio na gestão regional de saúde contribui diretamente para o ODS 3 (Saúde e Bem-estar), mas também impacta indiretamente outros objetivos como o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação).

II. O modelo de consórcio intermunicipal representa uma inovação em governança que fortalece a capacidade institucional regional (ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes) através da otimização de recursos e compartilhamento de expertises entre municípios.

III. A gestão consorciada de serviços de saúde deve considerar os impactos das mudanças climáticas (ODS 13) na região, especialmente em relação a eventos extremos que podem afetar a infraestrutura de saúde e gerar novas demandas epidemiológicas.

IV. A economia circular e a gestão adequada de resíduos de serviços de saúde dialogam com o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), sendo fundamental para a sustentabilidade das operações do consórcio.

É correto o que se afirma em: