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Segundo as disposições da Lei Estadual Nº 6.677/1994, considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, cujo provimento pode se dar por meio de nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Quanto às especificidades da reversão, pode-se afirmar que tal processo refere-se ao(à)
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A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de falsidade de documento será processada como
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Maria das Dores, decidiu ocupar um emprego público na Administração Indireta, mesmo estando devida e simultaneamente empossada em cargo no serviço público estadual. Diante desse acúmulo, do ponto de vista disciplinar, pode-se afirmar que a servidora em questão
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Conforme disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), são considerados auxílios pecuniários pagos aos servidores públicos estaduais
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No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno ao trabalho do servidor público aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. No entanto, a Lei Estadual Nº 6.677/1994 impede que ocorra a reversão quando o aposentado contar com:
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De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), o servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá
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Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taubaté-SP
É correto afirmar sobre a atuação da vigilância sanitária e epidemiológica, segundo a Lei Estadual nº 10.083/1998:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Macieira-SC
I.Toda pessoa tem o direito e o dever de participar ativa e diretamente das atividades desenvolvidas pelos serviços de saúde.
II.A participação comunitária deve emergir da população, a partir da percepção crítica de seus problemas, para aprofundar o entendimento de suas causas e dificuldades e dirigir a ação para superá-los.
III.A autoridade de saúde transferirá à comunidade, quando organizada em Conselhos Comunitários ou outros tipos de organização, recursos, serviços e informações de forma a garantir canal de expressão para participação em todos os níveis, exceto no de administração de serviços de saúde.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Macieira-SC
(__)Deficiência física adquirida: defeito físico trazido pela pessoa ao nascer.
(__)Apreensão: retirada de produto, substância ou equipamento do local de venda, revenda e depósito, para fins de análise fiscal ou como resultado de processo administrativo específico.
(__)Deficiência física congênita: defeito físico ocorrido em qualquer idade, seja por acidente ou por enfermidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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