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O estabelecimento de procedimentos para licenciamento ambiental, a definição dos estudos ambientais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, e a aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina estão definidos em resolução específica. Segundo a Resolução Consema n.º 98, de 2017, os estudos ambientais a serem exigidos pelo órgão ambiental licenciador são os apresentados abaixo, EXCETO:
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Referente ao Código de Conduta Ética da Celesc, são considerados diversos princípios e condutas a serem seguidos por todo e qualquer profissional que realize atividades em nome da empresa, presencial ou em ambiente digital. Avalie as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO se constitui ou faz parte das Regras Gerais do Código de Código de Conduta Ética da Celesc.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aragoiânia-GO
“SUBSEÇÃO X Corpo Discente Art. 45. O Corpo Discente será constituído pelos alunos regularmente matriculados. Art. 46. O Corpo Discente será administrado pela Divisão de Ensino e Divisão Disciplinar, além da Secretaria Geral. Art. 47. São deveres do corpo discente: I - observar o que prescreve as normas em vigência, primando por uma conduta exemplar, tanto em âmbito interno quanto externo; II - primar pela probidade na execução de qualquer atividade escolar; III - obter o máximo de aproveitamento no ensino ministrado, desenvolvendo o espírito de organização e métodos de estudos; IV - apresentar sempre corretamente uniformizado e observar as atitudes regulamentares; V - zelar pela boa conservação do patrimônio [...] e de seu material escolar; VI - adquirir todo material didático indicado pela coordenação pedagógica; VII - manter-se informado pelos meios de comunicação disponibilizados pelo [Colégio], especificamente os eletrônicos; VIII – Possuir a agenda escolar adotada pelo [Colégio]”
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Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue os itens a seguir.
Não se pune na esfera administrativa o servidor público que tenha sido absolvido na esfera penal por falta de provas em decisão judicial transitada em julgado.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue os itens seguintes à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo após a sua aposentadoria.
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De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
Em razão de fundados indícios de evolução patrimonial incompatível com a remuneração de determinado auditor do TCDF, poderá ser determinada a instauração de sindicância patrimonial pelo presidente do TCDF.
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De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos.
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De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ec das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
A conduta do servidor público de recusar fé a documento público é infração classificada como média.
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