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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
De acordo com a Portaria FEPAM nº 87/2018, são considerados pequenos geradores:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
Ficam desobrigados do registro no Sistema MTR Online, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
De acordo com a Portaria FEPAM nº 12/2020, que altera a Portaria FEPAM nº 87/2018 que aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul, qual dos resíduos sólidos a seguir NÃO possui acordo setorial de logística reversa, formalmente implantado, com documentação própria de coleta e destinação?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS
Sobre os símbolos do Município, de acordo com a Lei Orgânica de Braga, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) O escudo.
( ) A bandeira.
( ) A igreja.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.
Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar do estado de Roraima que, voluntariamente, pedir exoneração do seu cargo público não terá direito de receber as parcelas correspondentes às contribuições decorrentes do vínculo mantido com o sistema (SPSMRR), destinadas ao seu custeio.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 318/2002, a renda mensal devida a título de aposentadoria concedida ao servidor do estado de Roraima portador de deficiência será de 100% sobre a remuneração da sua contribuição, independentemente da idade do segurado, do seu tempo de contribuição e da natureza da sua deficiência.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Considere que Gustavo, servidor efetivo do Poder Executivo do Estado de Roraima há mais de nove anos, tenha sido exonerado do referido ente público no dia 7/3/2023 e, dois meses após a sua exoneração, tenha falecido em decorrência de problemas cardíacos. Nessa situação, conforme a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a viúva de Gustavo e os seus dois filhos, de oito e onze anos de idade, respectivamente, terão direito ao benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Se um servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima for cedido para uma autarquia federal, ele perderá, conforme o disposto na Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a condição de filiado do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
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