De acordo com o Decreto n.º 58.052/2012, artigo 31, § 1º, o prazo máximo de restrição de documentos secretos é de

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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado, prorrogado ou compensado, com a autorização do(a)

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, autorizadas pelo secretário municipal responsável pelo órgão de lotação do servidor, respeitando o limite máximo de horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sobre o banco de horas, segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, as horas realizadas nos dias de semana, sábados e pontos facultativos, na proporção de 1,5 (uma e meia) hora de folga para cada

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional. Desse modo, a porcentagem no grau médio será de

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, será concedido salário família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.

I. Equipara-se a filho, unicamente para o disposto nesta seção, o enteado, o adotivo e o menor tutelado.

II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos receberão o salário família.

III. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, a remuneração do servidor é