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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Herval-RS
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
É mantida a integralidade do território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual (1ª parte). A erva-mate e o quero-quero são símbolos do Município (2ª parte).
A sentença está:
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Sobre o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS
( ) Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.
( ) As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.
( ) Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS
( ) O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.
( ) O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituições.
( ) A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes em número equivalente ao resultante do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE − de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Analise as assertivas a seguir sobre as disposições da Lei nº 15.648/2021:
I. A delegação dos serviços de gás canalizado será realizada por meio de contrato administrativo de concessão de serviço público, sempre precedido de licitação, pelo Poder Concedente à concessionária.
II. A exclusividade de exploração dos serviços de gás canalizado deixará de existir (exceto em relação à comercialização), no uso do gás pertencente aos autoimportadores e autoprodutores nas suas respectivas unidades usuárias.
III. As concessões de que trata esta Lei deverão identificar os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo máximo e improrrogável de 30 anos, contado da data de assinatura do contrato.
Quais estão INCORRETAS?
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Conforme a Lei Estadual nº 10.086/1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, o poder concedente, a seu critério, declarará a caducidade da concessão quando ocorrer:
I. Inexecução total ou parcial do contrato.
II. Descumprimento de penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
III. Condenação da concessionária, em decisão transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Quais estão corretas?
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.086/1994, concessão de serviço público é a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Nesse contexto, “A concessão não poderá ser por prazo superior a anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de anos no total”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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