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No que se refere às disposições gerais sobre o provimento dos cargos públicos e das funções de confiança, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
II. Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
III. Pelo menos setenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas:
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que não apresente uma forma de provimento de cargo público prevista na Lei Complementar Distrital nº 840/2011.
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
- Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. No que tange às disposições preliminares da lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para os efeitos da Lei Complementar nº 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
( ) Os cargos públicos são criados por decreto do Poder Executivo, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador dos princípios constitucionais, reger-se-á por Lei Orgânica. Acerca das disposições da Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa que não apresenta um dos valores fundamentais do Distrito Federal.
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Leia abaixo, o art. 3º da lei que criou a RIDE do Distrito Federal.
“Art. 3º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de e de ”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Foi criada uma Comissão Especial no âmbito do Conselho dos Direitos das Mulheres do Distrito Federal, composta por representantes do poder público e da sociedade civil, a fim de apresentar sugestões e propostas à versão preliminar do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF). Sobre os órgãos e entidades integrantes da comissão especial do Conselho dos Direitos das Mulheres do Distrito Federal para elaboração do II PDPM, analise as afirmativas abaixo.
I. Secretaria de Justiça – SEJUS.
II. Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ.
III. Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN.
IV. Fórum das Mulheres do Mercosul Secção DF – FMM.
V. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Estão corretas as afirmativas:
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Considerando os eixos do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), várias esferas sobre o cotidiano das mulheres são consideradas. Dentre essas esferas da vida das mulheres, cinco estão descritas pelos eixos aqui apresentados. Sobre os nomes dos eixos, assinale a alternativa incorreta.
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Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.
I. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
II. A remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.
III. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
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No que se refere às disposições gerais sobre a organização do Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
( ) São símbolos do Distrito Federal a bandeira, as armas, o hino e o brasão.
( ) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresente incorretamente um objetivo prioritário do DF.
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