No que concerne ao processo disciplinar previsto na Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), assinale a alternativa que apresente corretamente a ordem e as fases do processo disciplinar.

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, trata das férias do servidor. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A cada período de doze meses de exercício, o servidor faz jus a trinta dias de férias.

II. Via de regra, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de efetivo exercício.

III. É necessário levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Estão corretas as afirmativas:

No que diz respeito à vacância de cargo público e as disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de vacância.

Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 sobre acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.

No que concerne à reversão e à reintegração, bem como à disposição da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

( ) A reversão deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

( ) Na reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que diz respeito ao Estágio Probatório e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais. Sobre a posse e exercício, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à Organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.

I. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

II. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei complementar aprovada por 3/5 (três quintos) dos Deputados Distritais.

III. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 sobre posse e exercício, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A posse ocorre com a assinatura do respectivo termo, do qual devem constar as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado.

( ) A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.

( ) O prazo para a posse apenas poderá ser prorrogado no caso de licença para o serviço militar, ocasião na qual o termo inicial do prazo começará após o término da licença.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, traz disposições sobre o concurso público. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.