De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, a expedição de licença, autorização ou alvará de funcionamento e sua renovação só podem ser concedido pelas prefeituras mediante à apresentação de:

Sobre a inteligência tática de ameaças, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) CISOSs, CIOs e outros tomadores de decisão em segurança da informação utilizam essa inteligência para identificar agentes de ameaça com maior probabilidade de atacar suas organizações, tomando medidas preventivas por meio de controles de segurança e outras ações direcionadas a impedir esses ataques.

( ) Além de auxiliar as equipes de resposta a incidentes na filtragem de falsos positivos e na interceptação de ataques reais, a inteligência tática de ameaças também é empregada pelas equipes de caça a ameaças para rastrear APTs (Advanced Persistent Threats) e outros atacantes ativos, porém discretos.

( ) Os stakeholders utilizam essa inteligência para alinhar estratégias e investimentos mais amplos de gerenciamento de riscos organizacionais ao cenário de ameaças cibernéticas, garantindo decisões mais informadas e eficazes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A fiscalização, prevista na Resolução do Conselho Superior de Regulação (CSR) da AGESAN-RS Nº 011/2022, deve visar os aspectos principais que envolvem a atividade de drenagem urbana e manejo de águas pluviais de responsabilidade do prestador dos serviços, respeitando as condutas previstas no Anexo I.

Em relação ao Anexo I, é correto afirmar que

Em caso de fiscalização referente a emolumentos, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, sociais e previdenciárias, os notários e os registradores devem prestar as informações ao órgão fiscalizador e exibir os documentos e livros solicitados, sem criar embaraços à ação fiscalizadora do competente órgão administrativo.

São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo juízo.

Embora não se permita a concessão de descontos relativos à taxa de fiscalização judiciária, nada impede que o tabelião ou registrador conceda descontos em relação aos emolumentos cartorários, desde que respeitada, nesse caso, a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados.

Em regra, é vedado aos notários e registradores exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes ao ato a ser praticado.

Os cartórios devem fixar, em local visível nas suas dependências, a estratificação objetiva e completa do valor final pago pelo usuário para a realização do ato de nota ou de registro, com a especificação dos emolumentos e tributos que compõem a somatória.

Os emolumentos serão cobrados de acordo com os valores previstos na tabela anexa à referida lei e serão atualizados, de forma automática, anualmente, de acordo com a variação do índice nacional de preços ao consumidor (INPC) ou de outro índice que venha a substituí-lo, por ato da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

A gratificação de plantão será devida por dia de trabalho e reajustada na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores, ainda que em percentual diferente.