De acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, o Processo Administrativo Disciplinar é instaurado para apurar irregularidades no serviço público e responsabilizar os seus autores. Nesse contexto, o processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de:

De acordo com o Decreto n.º 60.334/2014, que aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências, o servidor/funcionário da Unidade com atribuições de Protocolo

No Decreto n.º 48.897/2004, Seção VI, artigo 27, que trata da eliminação de documentos de guarda temporária, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADA), em decorrência da aplicação das Tabelas de Temporalidade de Documentos, farão publicar no Diário Oficial do Estado os "Editais de Ciência de Eliminação de Documentos", que têm como objetivo

As questões 37 e 38 se referem ao Decreto Estadual n.º 23.430/1974.

É toda substância ou mistura de substância, dotadas ou não de valor nutritivo, ajuntadas ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir: ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento:

As questões 37 e 38 se referem ao Decreto Estadual n.º 23.430/1974.

Pode-se afirmar que os edifícios destinados a conjuntos de escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além das disposições deste Regulamento que lhes são aplicáveis, devem atender às seguintes condições:

I. Terem, no hall de entrada, local destinado a portaria quando a edificação contar com mais de cinco salas.

Il. Terem responsável pela administração do condomínio.

III. Terem as salas, área mínima de vinte metros quadrados.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município.

Pode-se afirmar que servidor ocupante de cargo efetivo e estável pode ser cedido, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão, do estado, por exemplo. Para isso, algumas são hipóteses existentes, como:

l. Para atendimento a interesses político-partidários;

ll. Para exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município.

Analise o texto a seguir, acerca do direito de petição.

E assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: