A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício, sob pena de nulidade do ato e desconsideração das horas extras. O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho, com acréscimo de quantos por cento em relação à hora regular do servidor?

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1982722 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Goiás - GO

De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, são deveres do servidor, exceto:

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1982718 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Especialista Ambiental
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São Paulo - SP

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a(s) atividade(s) e/ou empreendimento(s) não permitido(s) na zona de amortecimento do Parque Estadual de Ilhabela.

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1982717 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Técnico Ambiental
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São Paulo - SP

De acordo com o Decreto Estadual nº 62.913/2017, que classifica as estruturas náuticas em cinco classes, assinale a alternativa correta.

A

Classe I – estruturas que necessitam de atividades de manutenção e reparos, marinas e garagens náuticas.

B

Classe II – estruturas que apresentam a partir da parte seca sobre as águas, comprimento máximo de 50 m.

C

Classe III – permite construções e edificações acima de 5000 m² .

D

Classe IV – estruturas que podem apresentar aterros de cabeceira, dragagem, construção de proteção contra ondas e marés e rampas de até 10 m de largura.

E

Classe V – estruturas que não necessitam de aterros, dragagem ou rampas.

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1982716 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Técnico Ambiental
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São Paulo - SP

O Zoneamento Ecológico-Econômico, segundo o Decreto Estadual no 62.913/2017, considera os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição. A respeito disso, é correto afirmar que

A

a delimitação da Zona 1 Terrestre considera a ocorrência de áreas sujeitas à inundação e de risco geotécnico.

B

a delimitação da Zona 2 Terrestre considera ocorrência de Unidades de Conservação de Proteção Integral.

C

no zoneamento marinho, incluem-se na faixa marinha as ilhas, ilhotas, lajes e parcéis.

D

a delimitação da Zona 2 Marinha considera a estrutura abiótica preservada.

E

os ecossistemas de transição são estabelecidos exclusivamente pelo Zoneamento Marinho.

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1982715 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPI
Orgão: ALEPI

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Assessor Legislativo - Área Administrativa
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Piauí - PI

Na questão que trata sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:
São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

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1982714 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPI
Orgão: ALEPI

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Assessor Legislativo - Área Administrativa
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Piauí - PI

Na questão que trata sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:

O trecho: “a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens” (PIAUI, 1994), trata sobre a forma de provimento em cargo público: