A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante

A respeito dos deveres impostos ao servidor público civil do Estado de Goiás pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa verdadeira: I – O atendimento ao público com presteza e urbanidade são deveres que, apesar de não previstos na Lei, devem ser observados em cumprimento aos princípios administrativos. II – todas as ordens superiores devem ser cumpridas pelo servidor, mesmo que manifestamente ilegais, em decorrência do princípio hierárquico, cabendo ao mandante a responsabilidade pelas consequências. III – a pontualidade ao serviço, apesar de não ser um dever previsto na Lei, pode acarretar o desconto nos vencimentos. IV – o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa em decorrência do princípio da moralidade, apesar do dever não estar previsto na Lei

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Sobre o trabalho noturno, analise as assertivas:

I. O servidor que prestar trabalho noturno deverá integrar cargo e faixa de remuneração especificada para a cobertura de tais atribuições, sendo permitido acréscimo decorrente da atividade;

Il. Considera-se trabalho noturno o executado entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte;

III. Nos horários mistos, o valor excedido será integrado à remuneração, na forma de verba indenizatória.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Após cada período de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá direito a férias. Nesse sentido, quando possuir de 6 a 14 faltas, o servidor terá direito a quantos dias de férias?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O servidor detentor de cargo efetivo que por força das atribuições de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxilio para diferença de caixa, no total de quantos por cento do vencimento básico do cargo?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca da concessão e do gozo de férias, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Ao servidor, no desempenho de suas funções, que se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana, desde que determinado por autoridade competente. Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias sofrerão acréscimo de:

Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador