Analise as afirmativas a seguir e julgue-as de acordo com o disposto na Lei nº 5.804, de 10 de novembro de 2009.

I. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.

II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade e demonstrar o seu efetivo interesse.

III. O interesse indireto na matéria não impede o servidor ou a autoridade de atuar em processo administrativo.

IV. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Tendo por base o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande (Lei nº 5.819/2003), especificamente sobre o vencimento e a remuneração, analise as afirmações abaixo e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) O valor pecuniário que se atribui a cada categoria e referência, onde se enquadra o cargo do Servidor em função de seu tempo de serviço prestado à municipalidade, é denominado Vencimento Básico.

( ) Vencimentos consistem na remuneração integral ou complementar, paga pelo município ao servidor aposentado, em função de direitos e gratificações regularmente adquiridas.

( ) A remuneração e os proventos não estarão sujeitos a arrestos, sequestros ou penhoras.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 5.819/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande - a ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo superior a 15 dias que justifique a mudança temporária de residência. Quanto à ajuda de custo, é correto afirmar que se trata de:

Considerando-se a Lei nº 5.819/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande, a respeito do adicional noturno, analise as afirmações abaixo e assinale “V” para Verdadeiro ou “F” para Falso:

( ) É considerando noturno o serviço prestado no período compreendido entre às 20 (vinte) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.

( ) O servidor que laborar em horário noturno, fará jus ao adicional de 25%.

( ) O adicional noturno, após um ano de seu percebimento ininterrupto, é incorporado para todos os fins aos vencimentos do servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Rio Grande, a respeito do direito a férias, assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

( ) A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada por escrito ao servidor com antecedência mínima de 3 (três) dias.

( ) O servidor que permanecer em auxilio doença ou acidente, por mais de doze meses contínuos ou alternados no período consecutivo não fará jus à concessão de férias.

( ) Após cada período de 12 (doze) meses de serviço, o servidor terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, independentemente do número de faltas injustificadas no período.

( ) Conforme a Lei Municipal, em nenhuma hipótese as férias do servidor poderão ser suspensas.

Na forma da legislação municipal, a sequência correta, de cima para baixo, é:

“O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de em relação a hora normal de trabalho, com exceção dos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, cujo serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de em relação à hora normal de trabalho.”

O texto citado estará de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Grande se as lacunas forem preenchidas, respectivamente, por:

Tomando por base o que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande (Lei nº 5.819/2003) determina sobre o regime de trabalho, analise as afirmações dos itens a seguir:

I. O serviço extraordinário somente será prestado mediante expressa determinação do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, no âmbito de seus poderes, por solicitação fundamentada do chefe do serviço ou de ofício, respeitando o limite máximo de três horas por jornada de trabalho, exceto situações específicas e extraordinárias.

II. O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá a remuneração do repouso.

III. O servidor terá direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos sábados ou domingos, excluídos os feriados civis e religiosos.

Está(ão) correto(s):

Sobre o décimo terceiro salário, assinale a alternativa INCORRETA.

O Auxílio Funeral é devido à família do servidor público na atividade ou aposentado, em valor equivalente a quantos vencimentos básicos do Município?

Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o Município e o Servidor, quando este houver tido de 15 a 23 faltas, terá direito a quantos dias corridos de férias?