1947753 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Arapongas-PR

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Fiscal Ambiental
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Paraná - PR

A Política Ambiental do Estado do Paraná tem o intuito de conservar a biodiversidade através de instrumentos do controle da qualidade ambiental como a conservação e recuperação dos recursos naturais, água, ar, solo, flora e fauna. As diretrizes que guiam a política ambiental são: o desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico e equilíbrio ambiental voltado à promoção social, transversalidade, política ambiental nas ações de todo o governo, participação social, o envolvimento e compromisso da sociedade para com as políticas e ações locais visando a sustentabilidade do ambiente global. Para isso, o Sistema de Meio Ambiente do Estado trabalha em parceria com vários órgãos do Governo do Estado e mantém um diálogo aberto com outros órgãos da sociedade civil organizada (http://www.iap.pr.gov.br/). São parceiros efetivos do Sistema de Meio Ambiente do Estado, EXCETO:

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1947083 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Xinguara-PA

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Assistente Administrativo
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Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.

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1942762 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Goiás - GO

Sobre os dispositivos legais da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, acerca do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva decisão.

B

Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

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1942761 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Goiás - GO

A respeito das hipóteses definidas como circunstâncias que agravam a penalidade imposta ao servidor público civil do Estado de Goiás em decorrência do cometimento de transgressão disciplinar, pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa correta:
I – cometimento mediante paga ou promessa de recompensa.
II - cometimento em concurso de duas ou mais pessoas.
III - cometimento em detrimento de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência e do sexo feminino.
IV – cometimento para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão.

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1942760 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Goiás - GO

De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, constituem transgressões disciplinares e ao servidor é proibido:

A

Usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro.

B

Descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem que seja ilegítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento.

C

Recusar-se, ainda que com justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médica prevista em lei.

D

Praticar, tão somente de forma dolosa, ato definido em lei como de improbidade administrativa.

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1941297 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: IPASSP

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Analista Jurídico
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Segundo a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O adicional de periculosidade ou penosidade será de vinte e cinco por cento sobre o vencimento (1ª parte). Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade são acumuláveis (2ª parte). O direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e/ou penosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; são, por caráter indenizatório, incorporados à remuneração do servidor (3ª parte).

A sentença está:

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1941020 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Subprocurador Jurídico
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Leia o trecho a seguir, e assinale ao que segue:

“O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

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1940988 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Subprocurador Jurídico
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Adriana e Carla estavam em análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, e entraram em debate sobre o tema da remuneração e dos vencimentos. Carla sustentava que o referido estatuto permite o recebimento de vencimentos em valor inferior ao salário mínimo. Adriana contradisse sua amiga e disse que na verdade o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ dispõe que nenhum servidor, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:

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1940703 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Procurador Municipal
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O Estatuto dos Servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, define que o servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas gozará, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, de: