746241 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Pará - PA

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,

A

afastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo.

B

afastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas a remuneração do cargo eletivo.

C

afastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas a remuneração do cargo efetivo.

D

perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

E

perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746240 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Assistente de Controle Externo
Provas ×
Assistente Ministerial - Informática
Provas ×

Pará - PA

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará sujeito à pena de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746239 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Controle Externo
Provas ×

Pará - PA

Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, terá efeito

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746238 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Assistente de Controle Externo
Provas ×
Assistente Ministerial - Informática
Provas ×

Pará - PA

Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746237 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Controle Externo
Provas ×

Pará - PA

Cláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo. Nessa situação, com relação às promoções, neste momento,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746236 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Controle Externo
Provas ×

Pará - PA

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

A

Não há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.

B

Via de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

C

O afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.

D

Após cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no mesmo período.

E

Após a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746235 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Assistente de Controle Externo
Provas ×
Assistente Ministerial - Informática
Provas ×

Pará - PA

Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

746232 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Controle Externo
Provas ×

Pará - PA

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

A

caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.

B

caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

D

a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.

E

não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

745861 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Ceará - CE

A Lei cearense nº 3.894 de 19 de novembro de 1957, reconhece a Fonte do Caldas, situada no Município de Barbalha, como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

689574 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

Provas:

Antropólogo
Provas ×

Ceará - CE

Sobre a institucionalização das políticas culturais e da participação popular previstas no Plano Estadual de Cultura do Ceará criado em 2016, marque a alternativa INCORRETA. O Plano Estadual de Cultura do Ceará

A

segundo ele, a institucionalização das políticas culturais deve visar à execução de políticas públicas para a cultura e a organização de instâncias consultivas, construindo mecanismos de participação da sociedade civil e diálogo com os agentes culturais e criadores, para o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural.

B

previa fomentar a implementação, até 2018, de sistemas municipais de cultura em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos municípios cearenses de forma a integrarem o Sistema Estadual de Cultura.

C

estabelece, como prioridade, a elaboração e a implantação de plano de cargos e carreiras, bem como a organização e a composição do quadro técnico e organograma da SECULT, prevendo a criação de estrutura organizacional adequada, contemplando todas as linguagens, setores e microrregiões de Cultura e Turismo.

D

propõe a criação de uma assessoria na Secretaria Estadual da Cultura, para acompanhar a implantação e a implementação dos Sistemas Municipais de Cultura em todo o Estado, visando colaborar na elaboração dos elementos constitutivos do Sistema: Conselhos, Planos e Fundos Municipais, entre outros.

E

com uma das metas estabelecidas por ele é instalar os fóruns do Conselho Estadual de Política Cultural e elaborar e implementar os planos setoriais e de linguagens, em um prazo de até 2 (dois) anos.