Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

A

Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.

B

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

C

Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

D

Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levando-se em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.

E

Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.

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635901 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno
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Auditor Fiscal - TI
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Bahia - BA

Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:

A

A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.

B

O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.

C

O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.

D

A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.

E

A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.

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635900 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Auditor Fiscal - TI
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Bahia - BA

A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, conforme normatização estabelecida pelo Decreto n° 15.404, de 2014,

A

determina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica, independentemente do valor estimado.

B

é cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus regulamentos internos.

C

veda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.

D

determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.

E

estabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

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635891 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno
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Auditor Fiscal - TI
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Bahia - BA

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

A

A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.

B

A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.

C

A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.

D

A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.

E

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

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633903 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Distrito Federal - DF

Com relação à Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) no que tange às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

A receita pública será constituída por doações e legados, excetuados com encargos.

B

O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do DF e o organismo fundamental de fomento da região.

C

A prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é exigida para o lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno.

D

A contratação de empréstimos sob garantias futuras é possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do DF, salvo disposição em contrário de norma federal.

E

Ao Poder Executivo compete encaminhar à Câmara Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do poder público no mês anterior.

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633902 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Escriturário
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Distrito Federal - DF

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.

B

Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.

C

O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

D

A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

E

Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

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633901 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Escriturário
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Distrito Federal - DF

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

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633900 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Analista de TI
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico do Trabalho
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Distrito Federal - DF

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao poder público a adoção de medidas que coíbam a descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.

B

O poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado.

C

Os recursos hídricos do Distrito Federal não constituem patrimônio público.

D

É dever da família, da sociedade e do poder público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade.

E

A exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos públicos é lícita e não se configura como ato de discriminação à mulher.

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633899 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Analista de TI
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico do Trabalho
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Distrito Federal - DF

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

A

O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

B

A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

C

Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.

D

A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.

E

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.