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Respondida
Um determinado servidor público, o Sr. M., da Prefeitura Municipal de Laguna cometeu uma determinada infração disciplinar, a qual, o levou, após os devidos procedimentos legais, a penalidade disciplinar de demissão simples. Neste sentido, ante a situação hipotética e com base na Lei nº 136, de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, é CORRETO afirmar:
Respondida
Segundo a lei de processo administrativo do Estado de
São Paulo (Lei nº
10.177/1998), a Administração Pública
atuará em obediência aos princípios da:
Respondida
Segundo a lei de processo administrativo do Estado de
São Paulo (Lei nº
10.177/1998), a convalidação de atos
inválidos pela Administração:
Respondida
Segundo o Regimento Interno da Procuradoria
Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto n° 1.485,
de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta
em relação a sua competência.
Respondida
Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual
n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
a organização e o funcionamento da Procuradoria
Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores
do Estado e estabelece outras providências, o
“Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado,
presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto
por membros não-eleitos e por membros eleitos
dentre os integrantes da carreira de Procurador do
Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido
estabilidade no cargo”.
São membros eleitos:
Respondida
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de
30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização
e o funcionamento da Procuradoria Geral
do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do
Estado e estabelece outras providências, integram
a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção,
órgãos de execução centrais, órgãos de execução
regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos
de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.
Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de
direção.
Respondida
De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e
suas alterações posteriores, que institui o Programa
Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto
afirmar:
Respondida
Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente,
Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação
prévia dos impactos ambientais é realizada
por meio de documentos que subsidiam a emissão
da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos
programas de controle ambiental.
Assinale a alternativa que indica corretamente os
referidos documentos para a emissão da LAP
Respondida
Com base na Lei Estadual n° 6.745, de 28 de
dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento
motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação
do órgão central de pessoal, trata-se de:
Respondida
Com base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a
alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura
de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
