De acordo com a Lei Estadual nº 13.421/2010, que institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, são condições para a promoção por merecimento na carreira:

I. Aprovação em curso de capacitação profissional com conteúdo atinente às funções da carreira, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

II. Estar o servidor em efetivo exercício no último nível do grau em que se encontra.

III. Cumprimento de interstício mínimo de efetivo exercício de cinco anos no grau.

IV. Obtenção de resultado satisfatório na média das últimas cinco avaliações anuais de desempenho individual nos termos do respectivo regulamento.

Quais estão corretas?

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais.

Nesse contexto, é correto afirmar:

Nos termos do Estatuto Social do Banco da Amazônia, a função de ouvidor será desempenhada por empregado que compõe o quadro de pessoal próprio do banco, mediante comissão compatível com as atribuições da ouvidoria.

O ouvidor exercerá mandato pelo prazo de quantos anos?