409055 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
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Distrito Federal - DF

Suponha que determinado servidor público do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, tenha se afastado do exercício de tal cargo para exercer mandato eletivo de vereador do Distrito Federal. No que concerne ao regime previdenciário aplicável ao mesmo no período do referido afastamento, de acordo com as disposições previstas na Lei Complementar Distrital n° 840, de 2011, referido servidor

A

será automaticamente desligado do Regime Próprio de Previdência do DF, perdendo a condição de filiado, podendo, contudo, manter-se em caráter facultativo, mediante recolhimento de contribuição equivalente àquela fixada para o Regime Geral de Previdência Social.

B

deverá optar entre a manutenção no Regime de Previdência Social do DF ou a filiação facultativa ao Regime Geral de Previdência Social, sendo vedado figurar como contribuinte simultâneo de ambos, ainda que para vínculos diversos.

C

não poderá manter-se como contribuinte do Regime Próprio de Previdência do DF, podendo, contudo, recolher contribuições facultativas ao Regime Geral de Previdência Social, computando-as como tempo de contribuição para as mesmas finalidades.

D

terá o seu vínculo junto ao Regime Próprio de Previdência do DF suspenso durante o período de afastamento, sendo vedado o computo do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários no âmbito do regime próprio.

E

mantem-se como filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do DF, quanto ao cargo efetivo, e como filiado ao Regime Geral de Previdência Social em relação ao cargo eletivo de vereador.

Questão Anulada

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408992 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo
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Distrito Federal - DF

Ana Maria é brasileira, tem 17 anos de idade e terminou o ensino médio. Não está quite com a justiça eleitoral, pois não votou na última eleição nem justificou sua ausência, tampouco pagou a pena de multa. Contudo, está em pleno gozo de seus direitos políticos. Ela pretende prestar concurso no Distrito Federal, que exige como grau mínimo de escolaridade o ensino médio e, para tal cargo, encontra-se apta física e mentalmente. Em conformidade com a Lei Complementar Distrital no 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, considerando apenas os requisitos básicos, Ana Maria.

A

não poderia ser investida no cargo público, pois não atingiu a idade mínima de 18 anos, tampouco está quite com a justiça eleitoral.

B

não poderia ser investida no cargo público, apenas porque não atingiu a idade mínima de 18 anos, ressaltando-se que, apesar de não estar quite com a justiça eleitoral, está em pleno gozo de seus direitos políticos.

C

poderia ser investida no cargo público, pois atendeu a todas essas condições fundamentais, ressaltando-se que a idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos e que, apesar de não estar quite com a justiça eleitoral, está em pleno gozo de seus direitos políticos.

D

não poderia ser investida no cargo público, apenas porque não está quite com a justiça eleitoral, ressaltando-se que a idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.

E

não poderia ser investida no cargo público, pois não atingiu a idade mínima de 21 anos, tampouco está quite com a justiça eleitoral.

Questão Anulada

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387767 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEDUC-AL

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Alagoas - AL

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.

Considerando-se a Lei n.º 6.754/2000, que institui o Código de Ética do Servidor Público, é correto afirmar que, diante de situações de trabalho que exijam uma decisão, o professor deve agir de modo a atender satisfatoriamente ao bem comum.

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373144 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

Assinale a alternativa correta. De acordo com o previsto no âmbito do Decreto 47.087/2016, o qual define as atribuições da Secretaria de Estado de Administração Prisional e de seus órgãos e repartições subordinadas, será correto afirmar que as unidades prisionais têm como competência:

A

garantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requerido

B

fazer implementar os procedimentos operacionais, de forma a obter ações padronizadas e otimizadas

C

propor e fazer implementar atividades que visem à humanização da pena e à ressocialização do indivíduo privado de liberdade

D

propor, observados os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Segurança Prisional, a movimentação de indivíduo privado de liberdade entre as prisões de sua região

E

articular, coordenar e controlar os recursos de pessoal e logística das unidades prisionais, em obediência às diretrizes da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia

Questão Anulada

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373141 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

Acerca da Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese em que dar-se-á a exoneração do funcionário público:

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373131 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

O Decreto Estadual nº 46.060/2012 trata das penalidades que podem ser aplicadas no caso de assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A respeito do assunto, assinale a alternativa que traz corretamente as penalidades que podem ser aplicadas:

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228778 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UDESC
Orgão: UDESC

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Técnico Universitário de Suporte
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Santa Catarina - SC

Considerando o processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição pode, a sua discricionariedade, promover a apuração em processo disciplinar.

B

O processo disciplinar precederá, obrigatoriamente, às penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de função de confiança.

C

O processo disciplinar será realizado por uma comissão composta de 03 (três) funcionários efetivos e estáveis, sendo o presidente, obrigatoriamente, bacharel em Direito.

D

Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, esta será feita via correio, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar do dia do recebimento do aviso.

E

Da revisão do processo de que resultou pena disciplinar, poderá resultar agravação da própria pena.

Questão Anulada

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228775 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UDESC
Orgão: UDESC

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Técnico Universitário de Suporte
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Santa Catarina - SC

De acordo com a disciplina do horário de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa correta.

A

A marcação do cartão de ponto pode ser feita pelo próprio funcionário ou pela sua chefia imediata.

B

O funcionário é obrigado a avisar à sua chefia imediata em até 48 (quarenta e oito) horas, quando por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

C

Sem prejuízo dos seus direitos, o funcionário poderá faltar ao serviço 08 (oito) dias consecutivos por motivo do seu casamento, nascimento do filho, ou falecimento do cônjuge ou pessoa com quem viva e parentes até segundo grau.

D

As faltas ao serviço decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho não serão justificadas, sendo consideradas faltas.

E

funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 04 (quatro) meses de idade.

Questão Anulada

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214273 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: DETRAN-CE

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Agente de Trânsito e Transporte
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Ceará - CE

José, servidor público, foi notificado da abertura de inquérito administrativo para apuração da sua responsabilidade acerca de uma fiscalização. Com base nesse fato, assinale a opção que descreve corretamente uma consequência imediata à abertura desse tipo de procedimento administrativo.