1001498 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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Um rapaz encaminhou ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC pedido de informação por carta. Ao recebê-lo, o atendente verificou que a informação solicitada não era da competência do órgão para o qual fora enviada. Neste caso, sem saber identificar o órgão destinatário do pedido, o atendente deveria

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1000756 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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O Governo do Estado concedeu para a iniciativa privada todas as linhas de trens urbanos superavitárias. O valor da outorga obtido foi de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Um cidadão acessou o link existente no Portal da Transparência, site administrado pela Corregedoria Geral da Administração, onde impugnou o acerto da decisão governamental de conceder as linhas de trens, tendo em vista a informação oficial (também constante do Portal da Transparência) de que o valor arrecadado por ano pelas linhas superavitárias concedidas era de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Qual deve ser a atitude da Corregedoria Geral da Administração?

A

Recomendar que o cidadão procure o Poder Judiciário, tendo em vista que a Corregedoria Geral da Administração não tem por função analisar a conveniência e oportunidade da decisão governamental de conceder linhas de trens urbanos.

B

Iniciar um procedimento de auditoria para analisar a legalidade do contrato administrativo de concessão dos trens urbanos, não podendo, entretanto, avaliar o mérito da decisão política que somente pode ser questionado no Poder Judiciário.

C

Encaminhar a denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, único órgão de controle não jurisdicional com competência para analisar a conveniência e oportunidade da decisão que resultou na concessão das linhas de trens.

D

Encaminhar a denúncia para o Departamento de Controle e Avaliação que, como órgão integrante do Sistema Estadual de Controladoria, tem competência para fiscalizar o cumprimento da legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública, inclusive no que diz respeito à conveniência e oportunidade da medida adotada.

E

Encaminhar a denúncia do cidadão para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, órgãos responsáveis pelo controle externo da legalidade e mérito dos atos da Administração Pública.

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995156 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Contador
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Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que está definido no Regime Jurídico.

A

Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos: inassiduidade, indisciplina, insubordinação, ineficiência, falta de dedicação ao serviço e má conduta.

B

Readaptação é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem motivos determinantes da aposentadoria.

C

A Vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, recondução, aposentadoria, falecimento e promoção.

D

Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. A remoção poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço ou de ofício, no interesse da administração.

E

O Exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A função gratificada é instituída por lei para atender encargo de direção, chefia ou assessoramento, que não justifique a criação de cargo em comissão.

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995103 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SSP GO

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Arquiteto e Urbanista
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A Lei Nº. 17.928/12 – Lei de Licitações do Estado de Goiás – apresenta um rol de definições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Termo de referência – conjunto de elementos necessários para a caracterização precisa de serviços comuns e bens, devendo conter elementos capazes de propiciar avaliação de custo pela Administração diante de orçamento detalhado, definição de métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico- financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções.

B

Projeto básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, de que é exemplo o conjunto de projetos arquitetônico, elétrico, estrutural e hidráulico, o memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, dentre outros, quando se tratar de obras civis.

C

Termo de descentralização orçamentária – instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração estadual para outro órgão estadual da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

D

Ata de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, para eventual contratação futura, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

E

Jornal estadual de grande circulação – é o que possua tiragem diária e abrangência de distribuição em no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos municípios do Estado, estes com, pelo menos, o mesmo percentual de participação no total da população estadual, atestadas por certificador independente, de notório reconhecimento regional ou nacional.

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994973 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: SEAP-RN

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Policial Penal
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“A questão a seguir é baseada nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”

Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, mediante requerimento dirigido à autoridade competente.

( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.

A sequência está correta em

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993863 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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Sobre as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Em razão de sua natureza jurisdicional, as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

B

Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

C

As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo judicial, podendo ser objeto de execução judicial perante o próprio Tribunal de Contas ou no Poder Judiciário.

D

O Poder Legislativo, na apreciação das contas dos Chefes do Poder Executivo, não pode contrariar o parecer do Tribunal de Contas, salvo na hipótese de ilegalidade no procedimento, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.

E

O Tribunal de Contas deve assegurar o contraditório e a ampla defesa em todas as suas decisões que puderem resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive para o funcionário público no ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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992815 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Orçamento e Contabilidade Pública
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com Srour (2013), o autointeresse de um servidor público do Poder Executivo Estadual pode ser exemplificado

A

pelo recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

B

pela participação de concurso interno de promoção para elevação do cargo à classe imediatamente superior.

C

pela ação negligente na arrecadação de tributos ou rendas, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

pela facilitação da aquisição de bens ou serviços por preço superior ao de mercado.

E

pela concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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991605 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre a promoção do servidor público, disciplinado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.261 , de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A

Promoção é a passagem do funcionário de um grau a outro de classes diferentes e se processará obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antiguidade na forma que dispuser o regulamento.

B

Será declarada sem efeito a promoção indevida, ficando o funcionário, em qualquer caso, obrigado a restituições.

C

Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados, a partir da publicação do ato, ainda quando publicado fora do prazo legal.

D

O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, sendo que os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e ao aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos e os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina.

E

Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos quatro anos anteriores à data de vigência da promoção.

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991589 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre as vantagens pecuniárias do servidor público, conforme disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As vantagens pecuniárias são direito do servidor e deverão ser pagas independentemente da existência de crédito próprio para esse fim.

B

Ainda que o funcionário deixe de receber o vencimento ou remuneração ele fará jus as vantagens pecuniárias.

C

Adicionais por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e salário família são algumas das vantagens pecuniárias autorizadas para o servidor público.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é uma espécie de vantagem econômica autorizada por lei.

E

Em nenhuma circunstância o recebimento de honorários é autorizado enquanto recebimento de vantagem pecuniária.