2245656 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: PM-MG

Provas:

Analista de Gestão da Polícia Militar - Bibliotecário
Provas ×
Analista de Gestão da Polícia Militar - Pedagogo
Provas ×
Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social
Provas ×
Analista de Gestão da Polícia Militar - Sociologia
Provas ×
Especialista de Educação Básica da PM - Orientação Educacional
Provas ×
Especialista de Educação Básica da PM - Supervisão Pedagógica
Provas ×
Professor da Educação Básica da PM - Biologia
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Anos Iniciais
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Artes
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Educação Física
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Ensino Religioso
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Filosofia
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Física
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Geografia
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - História
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Inglês
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Matemática
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Português
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Química
Provas ×

Minas Gerais - MG

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante à apuração de irregularidades.

A

A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público terá a faculdade de promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo

B

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.

C

O processo administrativo constará de duas fases distintas: Inquérito administrativo e processo administrativo propriamente dito.

D

O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários estáveis.

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2245540 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
Provas ×
Agente de Combate às Endemias
Provas ×

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, são penas disciplinares, exceto:

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2245233 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: SERCOMTEL

Provas:

Administrativo Financeiro
Provas ×
Eletricista
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Eletrotécnica
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×

São penalidades previstas no Estatuto Disciplinar da SERCOMTEL:

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2245085 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

Provas:

Analista Comunicação Produção de Publicidade e Propaganda
Provas ×
Analista Comunicação Produção TV
Provas ×
Analista Comunicação Repórter
Provas ×
Analista Legislativo
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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que horas de trabalho realizadas pelo funcionário, além das normas estabelecidas por semana para o respectivo cargo, são extraordinárias. Dadas as seguintes situações hipotéticas, assinale aquela que NÃO está em acordo com o referido Estatuto.

A

A carga horária de Armando é 30h semanais. Às vésperas de um importante evento na Câmara de Vereadores, ele foi convocado pelo seu superior direto para trabalhar 2h a mais por dia, durante um mês, a fim de elaborar documentos e organizar material para o evento.

B

Marco solicitou dois dias de folga para tratar de assuntos pessoais, tendo acordado compensação desse período em 1h por dia além das normais, até contemplar as horas em que esteve ausente.

C

Durante um mês, Hamilton, tendo sido convidado para compor uma comissão especial, teve de dedicar 1h além das 25h semanais estabelecidas em seu contrato de trabalho, recebendo, portanto, o valor equivalente às horas extras.

D

Fabiana, no mês de julho, cumpriu sua carga horária normal (30h semanais) e, sem convocação, fez horas extras, totalizando seis horas além do limite estabelecido para pagamento de horas extras, portanto, ela gozará de um dia de folga.

E

Tendo gozado de um dia de folga para esticar o feriadão, previamente acordado com seu superior, Iara irá compensar as horas de ausência no decorrer de uma semana de trabalho, considerando que seu contrato estabelece 25h semanais.

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2245061 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

Provas:

Agente Comunicação Cinegrafista
Provas ×
Agente Comunicação Editor Roteirista
Provas ×
Agente Legislativo Contabilidade, Finanças e Pessoal
Provas ×
Agente Legislativo Patrimônio e Almoxarifado
Provas ×
Editor de Imagens
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Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, 30 (trinta) dias de férias, de acordo com a escala que for organizada. Assinale a alternativa correta em relação ao regramento para concessão/gozo de férias.

A

Por ter faltado dois dias de serviço, Paulo terá direito a 28 (vinte e oito) dias de férias.

B

Tamara iniciou suas atividades como servidora em fevereiro/2015 e terá férias em dezembro/2015.

C

Yuri tem 30 (trinta) dias de férias, programadas para outubro/2015 e, por questões pessoais, requereu ao Município, em 14 de setembro, que este comprasse 10 (dez) dias de suas férias.

D

Sem motivação profissional, Dinamara não gozou de férias no ano de 2014, tendo acumulado dois períodos para gozo em 2015.

E

Em 2014, Sílvio teve 12 (doze) dias de faltas injustificadas, e seu período de férias está mantido para novembro/2015.

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2242321 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

Provas:

Analista do MPC - Administração
Provas ×
Analista do MPC - Contabilidade
Provas ×
Analista do MPC - Direito
Provas ×
Analista do MPC - TI/Desenvolvimento
Provas ×
Analista do MPC - TI/Suporte
Provas ×

Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Em atenção à Lei nº 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, apenas não se pode afirmar:

A

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

E

O processo disciplinar poderá ser revisto, dentro, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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2239646 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

Provas:

Advogado
Provas ×
Cirurgião-Dentista - Endodontia
Provas ×
Dentista
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Médico - Auditoria
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Professor - Artes
Provas ×
Professor - Ciências
Provas ×
Professor - Educação Física
Provas ×
Professor - Ensino Religioso
Provas ×
Professor - Geografia
Provas ×
Professor - Informática
Provas ×
Professor - Inglês
Provas ×
Professor - Matemática
Provas ×
Professor da Educação Infantil
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Anos Finais
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Educação
Provas ×

O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:

I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.

II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.

IV- outras disposições julgadas necessárias.

De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:

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2239607 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

Provas:

Agente - Fiscal Ambiental
Provas ×
Agente - Inspeção
Provas ×
Agente de Fiscalização
Provas ×
Agente Fiscal - Técnico de Contabilidade
Provas ×
Agente Tributário
Provas ×
Auxiliar de Saúde Bucal
Provas ×
Secretário Escolar
Provas ×
Técnico de Agropecuária
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Laboratório
Provas ×

De acordo com o art. 77 da Lei Municipal n.o 288/2013, os Secretários Municipais devem adotar postura de comprometimento com o orçamento municipal, assegurando dentro do nível de responsabilidade o cumprimento dos índices relacionados à:

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2239594 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

Provas:

Advogado
Provas ×
Cirurgião-Dentista - Endodontia
Provas ×
Dentista
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Médico - Auditoria
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Professor - Artes
Provas ×
Professor - Ciências
Provas ×
Professor - Educação Física
Provas ×
Professor - Ensino Religioso
Provas ×
Professor - Geografia
Provas ×
Professor - Informática
Provas ×
Professor - Inglês
Provas ×
Professor - Matemática
Provas ×
Professor da Educação Infantil
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Anos Finais
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Educação
Provas ×

Sobre Funções Gratificadas, apenas não se pode afirmar:

A

São funções de menor nível hierárquico de livre indicação e dispensa, desenvolvidas por servidores com qualificação e requisitos necessários ao seu desempenho.

B

Serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal Permanente do Município, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

C

Ao exercer a Função Gratificada, a título de Incentivo o Chefe do Poder Executivo pode atribuir gratificação que pode variar de 10% a 100% (dez a cem por cento), mediante o que dispuser o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de cada categoria.

D

A criação de Função Gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender as despesas delas decorrentes.

E

O Salário dos Cargos Comissionados e as gratificações aplicadas a qualquer função serão incorporados ao vencimento base do servidor.

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2239577 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

Provas:

Advogado
Provas ×
Cirurgião-Dentista - Endodontia
Provas ×
Dentista
Provas ×
Farmacêutico Bioquímico
Provas ×
Médico - Auditoria
Provas ×
Médico - Clínica Geral
Provas ×
Professor - Artes
Provas ×
Professor - Ciências
Provas ×
Professor - Educação Física
Provas ×
Professor - Ensino Religioso
Provas ×
Professor - Geografia
Provas ×
Professor - Informática
Provas ×
Professor - Inglês
Provas ×
Professor - Matemática
Provas ×
Professor da Educação Infantil
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Anos Finais
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Educação
Provas ×

A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:

I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.

II- garantir a provisão de bens e serviços básicos e especiais.

III- promover e articular o desenvolvimento municipal.

IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.

Com base no que determina o §2° do art. 10 e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.