A respeito das penalidades por transgressão disciplinar, previstas na Lei 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta:

A

Na aplicação das penas disciplinares não serão considerados os antecedentes do servidor.

B

A coação resistível para a prática de transgressão disciplinar é circunstância que agrava a pena.

C

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

D

A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de contumácia na prática de transgressões disciplinares puníveis com suspensão.

E

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

Questão Desatualizada

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2505368 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

De acordo com a Lei 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), são deveres do funcionário público, exceto:

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2504557 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Acerca das penalidades disciplinares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

B

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza grave.

C

Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem motivo justificado.

D

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E

A extinção da punibilidade será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.

Questão Desatualizada

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1474416 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Aluno-Oficial
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

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760676 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Assessor Técnico Jurídico
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O estado de Goiás, no uso de sua competência legislativa, editou a Lei nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito estadual.

Nesse sentido, a estimativa de preços no procedimento licitatório será realizada mediante a utilização de qual parâmetro?

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3710351 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente tal responsabilidade em relação ao funcionário público que