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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a função pública que se refere às ações de caráter instrumental necessárias para a habilitação do processo decisório denomina-se função:
 

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292265 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDS-TO
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins estabelece que a penalidade de demissão é aplicada ao servidor no caso de:
 

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292264 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDS-TO
A conduta profissional dos servidores públicos civis do Estado no Tocantins é regida pela Lei nº 1.818/2007, que elenca como princípios que conferem dignidade ao cargo, além do exercício dos valores éticos e morais, a:
 

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278739 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SABESP
A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual nº 7.750/1992),
 

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276615 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IESES
Orgão: SCGás
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Leia o texto a seguir para responder as questões de 1 a 5


UMA DECISÃO


Por Sírio Possenti, em 03/04/2014 Disponível em: http://terramagazine.terra.com.br/blogdosirio/blog/2014/04/ 03/uma-decisao/ Acesso em 20 de abril de 2014


Há 15 anos, ou mais, decidi que tentaria escrever sobre linguística em jornais ou onde conseguisse, fora da academia (a internet quebrou meu galho, depois de algum tempo). Pensava, como penso, que a língua é um objeto crucial tanto para o simples conhecimento (muitos acham que a curiosidade é uma característica humana, tese em que acredito cada vez menos) quanto para a educação, entre outras questões.

Pertenço a um grupo que trabalhou duramente, escrevendo e dando cursos, para atualizar currículos escolares no Brasil, coisa que foi feita pela metade – o que não é pouco para um país conservador, cujas “elites” nunca leram uma gramática. Estão longe de ter lido pelo menos tópicos elementares (verbetes de enciclopédia, por exemplo) sobre linguística geral, sociolinguística, psicolinguística, pragmática, teorias do texto e do discurso etc.

Ao contrário do que muitos pensam, não se trata de introduzir teses de esquerda nas aulas de português, mas de introduzir teses que não sejam medievais sobre a realidade linguística mais banal e propor um tratamento escolar dos fatos de forma a facilitar o domínio da chamada norma culta. Portanto, é um projeto que poderia facilmente ser chamado de conservador. Só a ignorância elementar pode acusar estas teses de serem, por exemplo, de esquerda. [...]

Talvez só Steven Pinker possa concorrer com Saussure em sua quase irritação com certa idiotice dos “sábios”. Criticando duramente os colunistas de plantão que bradam contra a decadência da língua (também os há nos Estados Unidos!), Pinker profere a seguinte imprecação: “Eu digo a eles: Maven, shmaven! Kibbitzers e nudiks seria mais apropriado”. A sequência é assim traduzida por Claudia Berliner: “Que craques, que nada! Metidos a pentelhos seria mais apropriado” (O instinto da linguagem, p. 481).

O que mais ouvi de colegas durante esses anos é que deve ser difícil aguentar os comentários. É que todos sabem que a língua talvez seja o único campo que a sociedade ainda trata segundo critérios medievais: fundamentalmente, seguem-se argumentos de autoridade de manuais que mal se sustentam.

Mas eu insisto. E tenho uma espécie de sonho, bem modesto: um dia, lendo meus textinhos, no blog ou em outro lugar (nem vou informar onde mais publico periodicamente – a convite, se querem saber), a reação será razoável, se não puder ser racional. [...]

Já encontrei leitores de todos os tipos nesses longos anos: os que acham a linguística o fim da picada, os que acham que ela diz o óbvio, os que têm medo de suas teses, os que não entendem do que se trata etc. E há os que consideram os fatos, os argumentos e dizem que estão ou não estão convencidos da importância das novidades, mas que suas crenças estão um pouco abaladas.

Ultimamente, tenho me espantado com uma espécie de cruzada contra meus textos, que nem eram lidos ou eram alvo de pequenos debates, e ora de alguma simpatia, ora de antipatia, como é normal. Mas agora leio todas as semanas uma bobagem enorme, de um “especialista” que todas as semanas rotula meus textos de linguística bolivariana, tratem eles do que tratarem.

Mas que bobagem! E tem uma chusma de apoiadores. Ora, nunca houve mais de dez ou quinze leitores de meus textos. Agora há uma milícia que repete a mesma frase todas as semanas ou clica no sinal de apoio. Sou levado a crer que meus escritos incomodaram alguém.

Ontem (dia 02/04) encontrei consolo na coluna de Tostão, que se queixa de comentaristas e jornalistas esportivos que querem que ele repita (e fornece uma lista) “… e outras besteiras que ouço por aí”.

Não estou só. E vou em frente.

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:

I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

A sequência correta é:

 

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A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alternativa que traz dispositivo previsto expressamente nessa norma.
 

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Considerando a Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que

 

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246899 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SES-DF
Quantos dias são previstos como prazo para a defesa escrita no processo administrativo disciplinar do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, quando houver somente um servidor indiciado e não houver diligências reputadas indispensáveis?
 

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A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
 

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Considerando o constante na seção da Fiscalização Contábil e Financeira do capítulo do Poder Legislativo, na Lei Orgânica do Distrito Federal vigente, assinale a alternativa correta quanto à composição no âmbito do Tribunal de Contas.
 

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