De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúde

A

Poderá ter duração de até trinta e seis meses, prorrogáveis por igual período.

B

O funcionário licenciado poderá recusar a inspeção médica, por motivo de foro íntimo.

C

Não será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado para a sua concessão.

D

A licença concedida dentro de cento e vinte dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.

E

O funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

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847330 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria voluntária.

A

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para os professores.

B

Na aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

C

Na aposentadoria voluntária por idade, dentre os requisitos necessários, deverá o segurado ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

D

A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado desde que, cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conte com sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade será devida ao segurado que conte com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

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847329 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à contribuição previdenciária.

A

Não incidirá contribuição previdenciária sobre a gratifcação natalina.

B

É vedada a restituição de contribuições previdenciárias sem a anuência do Instituto de Previdência estadual.

C

O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, deverá contribuir na mesma proporção do salário de contribuição dos servidores ativos.

D

O atraso na entrega do duodécimo a órgão ou poder não poderá ser oposto como forma de justifcar as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias.

E

Ante a sua indisponibilidade para a manutenção do cálculo atuarial do regime próprio de previdência, as contribuições previdenciárias não poderão ser objeto de compensação.

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847328 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

O regime de previdência tem caráter contributivo e solidário, cuja fliação poderá ser obrigatória ou facultativa.

B

Poderão ser celebrados convênios ou consórcios para garantir o pagamento de benefícios aos segurados e a seus respectivos dependentes.

C

É livre a instituição ou concessão de benefícios especiais ou diferenciados daqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

D

Por meio de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados e dos pensionista, possui caráter participativo e paritário da gestão administrativa.

E

A participação de representantes nos órgãos colegiados e nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação é faculdade exclusiva à classe dos inativos e pensionistas.

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847327 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

A

A razoabilidade e a proporcionalidade, princípios implícitos do Estatuto, deverão ser observadas na condução do processo disciplinar

B

O Estatuto deve ser interpretado e aplicado da forma que melhor garanta a proteção do servidor investigado.

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo que demonstrada a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

Aplicam-se as disposições do Estatuto a todos os servidores da administração direta e indireta, incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.

E

O processo administrativo disciplinar fcará sobrestado enquanto perdurarem ações na esfera judicial contra o servidor acusado, sobre o mesmo caso investigado no âmbito administrativo.

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847326 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).

A

Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração, tem por exclusivo objetivo praticar todas as operações na área de previdência e assistência social aos segurados do regime próprio de previdência de Santa Catarina.

B

Órgão da administração direta, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, possui autonomia administrativa e patrimonial.

C

Com personalidade jurídica de direito privado, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo, estando sediado no município de Florianópolis.

D

Autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo.

E

Fundação, com personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao poder executivo.

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847324 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assi- nale a alternativa correta em relação ao abono de permanência.

A

O segurado obrigatório do regime próprio que se aposentar voluntariamente terá direito ao abono de permanência até a data em que completaria setenta anos.

B

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do fundo especial fnanceiro.

C

O regime próprio de previdência poderá criar regras próprias para a concessão de abono de permanência.

D

O pagamento do abono de permanência será devido ao segurado, automaticamente, a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria compulsória.

E

O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu a todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária não constitui impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente.

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847323 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Assinale a alternativa correta sobre o salário contribuição previsto no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

Todas as rubricas que forem percebidas pelo segurado durante a atividade remunerada deverão compor o salário contribuição.

B

As diárias para viagens percebidas de forma usual e que extrapolarem cinquenta por cento do valor do vencimento do segurado integraram a base de cálculo do salário contribuição.

C

As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho estão excluídas da base de cálculo do salário contribuição, podendo o segurado optar pela sua inclusão.

D

A indenização de transporte paga pelo empregador, quando o serviço for prestado em local não coberto por transporte público, poderá compor a base de cálculo do salário contribuição, caso não seja disponibilizada a condução gratuita do segurado.

E

O abono de permanência não concedido ao segurado durante a atividade poderá ser compensado com a contribuição previdenciária devida sobre a parte que exceder ao dobro do benefício previdenciário pago pelo regime geral

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847322 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Os cartórios de registro civil do Estado de Santa Catarina deverão comunicar ao IPREV os óbitos registrados até o quinto dia útil do mês subsequente ao do evento.

B

É permitida a percepção cumulativa de pensão previdenciária com pensão concedida graciosamente em virtude de lei estadual, desde que respeitado o teto constitucional.

C

Os proventos de aposentadoria são refexo direto do salário contribuição, podendo excepcionalmente serem fxados em valor inferior ao salário mínimo nacional.

D

Aos inativos e pensionistas será paga gratifcação natalina equivalente ao valor dos proventos ou da pensão por morte, referentes a 1/12 do benefício percebido durante o ano.

E

Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias, por ocasião de suas concessões, poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por morte.