Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 5.194, de 24de dezembro de 1966, trata da instituição a época, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), indicando-o como a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, analisando se são atribuições do Conselho Federal.

I. Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

II. Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

III. Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.

IV. Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

Com base nos itens apresentados anteriormente, são atribuições do Conselho Federal:

A Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e autoriza a criação, pelo CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional.

Analise os itens a seguir, identificando os que dizem respeito à Mútua e os que dizem respeito à ART.

I. É vinculada diretamente ao CONFEA e é administrado por uma Diretoria Executiva.

II. É efetuada pelo profissional ou pela empresa no CREA.

III. Sua diretoria executiva tem mandato com duração de 3 anos.

IV. Define para os efeitos legais os responsáveis técnicos por um empreendimento de engenharia.

Assinale a alternativa que indica os itens que estão relacionados à Mútua.

A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por infração da mesma.

Com relação às penalidades aplicáveis à Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Nota Técnica sobre as implicações das alterações na Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas para o exercício profissional de assistentes sociais no Brasil (CFESS, 2019), levando em consideração as atribuições e competências dos/as assistentes sociais, que estão inscritas nos artigos 4°. e 5°. da Lei 8.662/1993, bem corno os compromissos éticos e políticos assumidos por essa categoria, nos últimos 40 anos, que estão consubstanciados no Código de Ética de 1993, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Não cabe aos/às assistentes sociais, enquanto agentes públicos/as ou privados/as, solicitar de forma indiscriminada qualquer tipo de internação de usuários/as de substâncias psicoativas, principalmente levando em consideração os preceitos constitucionais de autodeterminação dos sujeitos sociais, bem como toda a luta cotidiana da categoria pela Implementação da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.

( ) A condição de sujeito de direitos não pode ser anulada, reduzida ou ignorada em decorrência do uso de psicoativos, salvo se a substância consumida for de caráter ilícito.

( ) No trabalho com usuários/as de substâncias psicoativas, assistentes sociais podem contribuir de várias formas. Primeiramente, defendendo o direito à autodeterminação dessa população; segundo, trabalhando no combate a todo tipo de preconceito, bem como conhecendo "a legislação que regula a produção, o comércio e o consumo dos psicoativos, buscando entender os Interesses que levam à proibição de algumas substâncias e os impactos do proibicionismo sobre a questão social.

( ) A estratégia de redução de danos deve excluir a abstinência corno uma etapa possível, ou mesmo necessária, do processo de tratamento de pessoas que consomem substâncias psicoativas de forma abusiva ou delas criam dependência.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Resolução CFESS 557/2009, o parecer social pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. E, como ação privativa, mesmo na atuação em equipes multiprofissionais, no parecer social, cabe ao assistente social:

I. evidenciar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Isso quer dizer que outros relatórios/encaminhamentos podem ser assinados pelos diversos componentes da equipe multiprofissional, mas, se necessário constar o parecer social, precisa estar destacado do texto e ser signatário somente profissional de serviço social;

II. contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida, vinculando a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos, para buscar o redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade;

III. atuar com ampla autonomia, orientado/a pela teoria social crítica, ratificando a existência da neutralidade, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8.662/93;

IV. emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, avaliando aspectos e condutas individuais, emitindo opiniões que definem rumos da vida do sujeito em tela, tendo como foco a individualidade e as relações que estabelecem no campo interpessoal, devendo assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

Analise os itens acima e assinale

A autonomia do exercício profissional é condição que emerge da necessidade de independência técnica no fazer profissional. É condição que permite que o profissional possa fazer escolhas em conformidade com os princípios e normas do Código de Ética profissional, realizando um trabalho com qualidade, competência ética e teórica.

A autonomia técnica é aspecto, por outro lado, que possibilita ao profissional:

I. manter sua capacidade crítica e absoluta independência na sua atividade profissional, sem se submeter a imposições ou determinações autoritárias, infundadas. Incompatíveis em relação ao seu fazer profissional ou mesmo com suas atribuições e competências inerentes ao seu conhecimento e que não sejam coerentes com os princípios firmados no Código de Ética Profissional;

II. expressar-se livremente acerca dos seus valores culturais, sociais, morais, religiosos e éticos, bem como hábitos e costumes, que devem ser plenamente respeitados durante o exercício profissional e atendimentos individualizados, como concepções que deverão nortear todas as ações profissionais;

III. desempenhar suas atividades com eficácia, ou seja, com resultado concreto e com qualidade técnica, aos métodos e aos processos éticos da atividade desenvolvida pelo assistente social, para que o trabalho profissional seja reconhecido e possa ganhar contorno próprio sem qualquer interferência ou subordinação.

Analise os itens acima e assinale

O sigilo profissional se mostra imprescindível para efetivação de um trabalho profissional competente, responsável e eficiente, pois é a partir das informações colhidas que o assistente social poderá compreender a situação na sua totalidade e também na sua singularidade, podendo intervir da forma mais adequada e respeitando a dignidade do usuário assim corno sua capacidade de escolha e de decisão.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O desagravo é um procedimento institucional, regulamentado por Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social, posto à disposição do assistente social quando ofendido na sua honra, imagem ou prerrogativa profissional. O desagravo público tem como escopo atacar o agravo, a ofensa praticada e reparar o dano, a humilhação e a angústia sofrida injustamente, experimentada no legitimo exercício da profissão.

Nesse sentido, o desagravo público se insere, portanto, na perspectiva:

I. da defesa dos direitos e prerrogativas da profissão do assistente social, protegendo o sentimento da dignidade profissional, ou o direito de conservar um valor reconhecido e adquirido socialmente;

II. da defesa dos direitos e do serviço prestado, em qualquer âmbito da atividade profissional e pessoal, mesmo não relacionada ao exercício profissional, quando ocorre a violação à honra, com distinção de seus aspectos subjetivos e objetivos;

III. da defesa dos direitos e da garantia de sigilo, sendo um preceito da ordem subjetiva, que visa regulamentar as relações entre assistentes sociais e seus superiores.

Analise os itens acima e assinale