O Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição em todo o território do estado da Bahia, é o órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de administrador e dos demais profissionais de administração registrados e desempenha, ainda, as competências que lhe são reservadas e cominadas pela legislação específica e pelas resoluções normativas aprovadas por seu Plenário e pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 3.º da Resolução Normativa CFA n.º 399/2010 (com adaptações).

Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.º 399/2010.

As deliberações do Plenário, órgão de deliberação superior do CRA-BA, serão tomadas por maioria simples de votos.

A Lei n.º 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.º 4.769/1965 e o Decreto n.º 61.934/1967.

O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

A Lei n.º 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.º 4.769/1965 e o Decreto n.º 61.934/1967.

A atividade profissional do administrador poderá ser exercida como profissão liberal.

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

O responsável técnico, em relação à qualidade dos serviços prestados, responde civil, penal e eticamente por possíveis prejuízos causados, uma vez caracterizados seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência ou imperícia).

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

As pessoas jurídicas que não possuem capital social ou não possuem fins lucrativos estarão dispensadas de recolher anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Administração.

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

Pessoas jurídicas holdings, necessariamente, têm de se registrar no Conselho Regional de Administração e dispor de um profissional de administração como responsável técnico.

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

O profissional de administração exercerá a atividade, sob carga horária mínima de quatro horas semanais, por pessoa jurídica na qual figurar como responsável técnico.

Responsável técnico é o profissional de Administração que exerce atividades nos campos abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965, junto a uma pessoa jurídica que explore atividades nos campos da Administração, mediante contrato de prestação de serviços ou vínculo de emprego, como sócio, como proprietário ou, ainda, como administrador-procurador.

Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.
Resolução Normativa CFA n.º 519/2017.

De acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração, julgue o item.

Haverá a limitação do número de profissionais de administração responsáveis técnicos por uma pessoa jurídica registrada no Conselho Regional de Administração, mesmo que os profissionais indicados estejam em situação regular perante o Conselho Regional de Administração em que a pessoa jurídica estiver registrada.

É vedado aos profissionais:

I - usar de amizades, posição e influências obtidas no exercício de suas funções, para conseguir qualquer tipo de favoritismo pessoal ou facilidades, em detrimento de outros profissionais;

II - prejudicar deliberadamente a reputação profissional de outro Secretário;

III - ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro, contravenção penal ou infração ao Código de Ética Profissional.

Estão corretos:

Leia as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I - A Secretária e o Secretário, no exercício de sua profissão, devem guardar absoluto sigilo sobre os assuntos e documentos que lhe são confiados.

PORQUE

II - É vedado ao profissional assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da categoria.