A Lei 6.538, de 22 de junho de 1978, dispõe sobre os serviços postais. Em relação ao objeto postal, observa-se que ele possui algumas classificações específicas. Nesse sentido, como é classificado o objeto postal quando sujeito à condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar?

As transferências de recursos públicos para o setor privado são reguladas por normas específicas para garantir a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição necessária para a realização dessas transferências:

A Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, conhecida como a Lei da Agricultura Familiar, define como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e selecione a opção correta:

( ) não detenha, a qualquer título, área maior do que 6 (seis) módulos fiscais.

( ) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

( ) tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento.

( ) dirija seu empreendimento ou estabelecimento com sua família mediante acordo formal de cooperativismo.

Acerca da Lei Maria da Penha, leia atentamente o trecho a seguir:
A assistência à mulher em situação de ____________ e familiar será prestada de forma __________ e conforme os princípios e as diretrizes previstos na_______________, no Sistema Único de Saúde, no________________ , entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A Lei Federal nº 6839/80 estabelece em seu Art. 1º que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Diante da previsão legal, analise as alternativas a seguir acerca da responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Educação Física (CREF) e assinale a INCORRETA. Compete ao Responsável Técnico no exercício de suas funções:

Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, institui a Lei Geral do Esporte. O Artigo 2º da referida Lei, na Seção II, relata os princípios fundamentais do esporte. Analise os itens abaixo quais correspondem a princípios fundamentais do esporte, a seguir assinale a alternativa correta:

I - autonomia;
II - diferenciação;
III - especificidade;

Apenas o item I está correto;

Com a necessidade de contratação de vigilantes para a sua fábrica de sucos, uma empresa do ramo alimentício criou um grupo de trabalho para estudar os requisitos legais para a contratação de uma empresa terceirizada na prestação desses serviços. Um item, que chamou a atenção do grupo, foi a determinação, por parte da Polícia Federal, que o vigilante deve possuir a chamada Carteira Nacional de Vigilante, de uso obrigatório em serviço e dentro do prazo de validade.

Assinale a alternativa correta que aponta o prazo de validade da Carteira Nacional de Vigilante:

Uma empresa do ramo bancário pretende contratar vigilantes terceirizados para garantir a sua segurança patrimonial, bem como de seus clientes e colaboradores. O setor de recursos humanos, em reunião com o grupo gestor da rede, inclusive com a participação do setor de segurança do trabalho, enfatizou que esses profissionais precisam ter responsabilidade, discrição, profissionalismo, atenção e perspicácia e, tanto os vigilantes quanto a empresa prestadora de serviços, precisam atender ao disposto na Lei n.° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. Nesse contexto, considere as asserções a seguir:

I. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. Não ter antecedentes criminais registrados.
III. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
IV. Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico.
V. Ser brasileiro.

Em relação aos critérios necessários para exercer a atividade de vigilante no Brasil, é correto o que se afirma em:

O Direito Penal é o ramo do direito público que regula as condutas consideradas criminosas e estabelece as penas correspondentes. No contexto escolar, a segurança é um tema de grande relevância, especialmente em relação à prevenção e combate ao bullying e à violência. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 e alterações, estabelece regras para a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, tanto para os planos de previdência privada, como para os fundos de aposentadoria programada individual (FAPI). A lei prevê o regime de tributação regressiva e definitiva para as contribuições efetuadas, incentivando a poupança de longo prazo ao oferecer uma redução na alíquota do imposto de renda de acordo com o tempo de acumulação dos recursos.
De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável.
( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.
( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada.
As afirmações são, respectivamente,