O § 3º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e dá outras providências, prescreve que: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” O Art. 2º da mesma lei diz que “No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”. A par disso, o MPSC ajuizou uma ACP em face do Município de Bombinhas e do Estado de Santa Catarina, com pedido de deferimento de medida liminar inaudita altera pars para fornecimento de medicamento, o que foi indeferido pelo juízo de piso, justamente com base nos referidos dispositivos legais. Ao recurso próprio aviado pelo Parquet Catarinense, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento, ao fundamento de que a reforma da decisão primeva e provimento da antecipação da tutela acarretariam violação a expresso dispositivo legal, cuja interpretação deve ser restritiva e que poderia ocasionar prejuízos irreversíveis ao erário e aos fluxos de fornecimento dos serviços de atenção básica à saúde, previstos na Lei nº 8.080/1990.

No que se refere a regulação, políticas de compras e inovação no contexto das regras de conteúdo local, assinale a opção correta.

Um analista em ciência, tecnologia e inovação trabalha na concepção de banco de dados relacionado à produção de conhecimento científico e utiliza, para tanto, alguns indicadores de publicações científicas. O analista está em busca de registros sobre a métrica que leva em consideração tanto o número de publicações realizadas em determinado período quanto o número de citações recebidas por essas publicações no mesmo período considerado.

Nessa situação hipotética, os registros buscados pelo analista dizem respeito

João é cientista em uma universidade federal e faz uso de rede de colaboração em pesquisa e intercâmbio de conhecimento científico. No momento, para dar continuidade à produção científica, ele exalta alguns fatores para o uso da rede, tais como: o histórico de colaboração profícua, abarcando o papel e a expectativa de cada membro; o clima político e social, que propicia a colaboração; e o elo de confiança entre os membros para cumprir as metas e os objetivos.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que os fatores enaltecidos pelo cientista sobre a rede de colaboração em pesquisa e intercâmbio de conhecimento científico estão relacionados

Acerca das infraestruturas científicas e tecnológicas brasileiras, assinale a opção correta.

Acerca da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE 2003), assinale a opção correta.

Inserem-se entre as competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

I políticas de transformação digital e de desenvolvimento da automação.
II políticas agropecuárias e de fomento à pesquisa por meio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), voltadas para o uso aplicado do setor produtivo.
III planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue os itens subsecutivos.

A natureza de autarquia especial da ANAC deve-se à sua independência administrativa, à ausência de subordinação hierárquica, ao mandato fixo de seus dirigentes e à sua autonomia financeira.

O concurso público para investidura em cargo efetivo de agência reguladora observará o disposto em edital específico da agência, devendo, obrigatoriamente, ser prevista prova escrita e podendo, opcionalmente, ser incluídas provas orais e avaliação de títulos.

À luz do vigente Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

Propriedades vizinhas a instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais quanto ao uso para culturas agrícolas.