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A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece a inclusão dos princípios da proteção e defesa
civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios dos níveis educacionais
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A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e
Defesa Civil) serão estabelecidos em ato(s) do Poder Executivo
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Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a
evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis é uma competência
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O dever integrado de desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao
desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País, compete
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Executar a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) em âmbito local é uma
competência do
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As intervenções de Defesa Civil que visam reduzir ou remediar os impactos ambientais nocivos da
atividade humana estão relacionados com a ação de
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As respectivas ações voltadas à proteção e defesa civil da PNPDEC (Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil) abrangem, de forma integral, as ações de
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As medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, previstas na Lei Nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, poderão ser adotadas com a colaboração de entidades
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A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece que o dever de adotar as medidas necessárias
à redução dos riscos de desastre é
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Segundo o artigo 46, do Estatuto de Museus (Lei Federal n° 11.904/2009), o Plano Museológico do
museu definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade, contemplando integralmente
em um dos seus itens:
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