2994791 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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A Lei Complementar nº 24/1975 disciplina os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo regras para a concessão desses benefícios e para a sua revogação ou convalidação.

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2994790 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser cobrado apenas pelo município onde está localizado o prestador do serviço, independentemente do local de prestação do serviço.

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2994789 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras gerais para a concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados e pelo Distrito Federal.

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2993782 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Provimento
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Pettersen, estrangeiro oriundo de determinado país africano, obteve visto temporário para permanecer no território brasileiro, com a finalidade de realizar tratamento de saúde.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que Pettersen:

A

está obrigado a realizar o seu registro, em livro próprio, no Registro Civil das Pessoas Naturais, caso deseje praticar os atos da vida civil;

B

está obrigado a realizar o seu registro, consistente na identificação civil por dados biográficos e biométricos, que gerará um número único de identificação, permitindo o pleno exercício dos atos da vida civil;

C

está habilitado a praticar os atos da vida civil, com a só obtenção do visto temporário e correlata residência no território nacional, mas, caso deseje contrair casamento, deverá promover o seu registro no Registro Civil das Pessoas Naturais;

D

deve utilizar o número único de identificação, fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, para promover o seu registro, consistente na identificação civil por dados biométricos e dactiloscópicos, o que lhe permitirá praticar os atos da vida civil;

E

pode solicitar o registro, consistente na identificação civil, utilizando o número único de identificação fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, caso deseje praticar os atos da vida civil, o que poderá ser feito com a só apresentação do protocolo de registro.

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2993319 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FNDE

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Especialista do FNDE
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À luz do que dispõe a Lei n.º 10.180/2001, julgue o próximo item.
As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e, também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

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2992879 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente - Ação Social
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A população em situação de rua possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular; utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. Essa definição, explicitada no artigo 1º do Decreto Federal nº 7.053/2009, considera a população em situação de rua um grupo populacional

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2992336 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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O Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, define esse público como:

A

O grupo populacional heterogêneo, independentemente de condição de classe ou raça, que possui os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

B

O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

C

O grupo populacional heterogêneo que possui em comum os vínculos familiares interrompidos, que não possui moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia definitiva.

D

O grupo populacional heterogêneo, que possui em comum forte dependência de álcool e / ou drogas, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

E

O grupo populacional heterogêneo que possui em comum o desemprego e a mendicância, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de busca do sustento, de forma a contar com a solidariedade das pessoas e os benefícios estatais.

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2992082 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Posturas
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Para a regularização fundiária, é necessário que o projeto urbanístico da área contenha obras de infraestrutura consideradas essenciais. É considerada obra essencial

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2992081 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Posturas
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A Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares, com a finalidade de dotar seus moradores da titulação do terreno. Pode requerer a regularização fundiária

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2990311 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Leis

A Lei nº 10.098/2000 dispõe sobre normas e critérios para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ela apresenta algumas definições importantes, como a que segue:

: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.