3721663 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Engenheiro de Produção
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Uma autarquia federal, responsável por desenvolver, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à educação básica e superior passou por reestruturação recente, com a criação da Diretoria de Avaliação e Indicadores (DAI), a transferência do modelo referencial de dimensionamento da força de trabalho (DFT) e sua institucionalização no órgão. Na reestruturação, não houve alteração de estruturas organizacionais nem ampliação, redução e(ou) revisão das competências regimentais das áreas, tendo sido implantado um sistema de inteligência artificial (IA) que melhorou o processo de análise das políticas públicas e reduziu o tempo das entregas e do esforço empregado para essa atividade.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando a Portaria SEDGG/ME n.º 7.888/2022.

Como a DAI é uma nova diretoria, a replicação do modelo referencial de DFT pode ser conduzida pela própria autarquia, sendo a supervisão central apenas uma segunda linha de defesa, caso haja alguma irregularidade na replicação da DFT.

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3721662 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Engenheiro de Produção
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Uma autarquia federal, responsável por desenvolver, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à educação básica e superior passou por reestruturação recente, com a criação da Diretoria de Avaliação e Indicadores (DAI), a transferência do modelo referencial de dimensionamento da força de trabalho (DFT) e sua institucionalização no órgão. Na reestruturação, não houve alteração de estruturas organizacionais nem ampliação, redução e(ou) revisão das competências regimentais das áreas, tendo sido implantado um sistema de inteligência artificial (IA) que melhorou o processo de análise das políticas públicas e reduziu o tempo das entregas e do esforço empregado para essa atividade.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando a Portaria SEDGG/ME n.º 7.888/2022.

Com a institucionalização do DFT, a autarquia pode complementar pedidos de concursos públicos específicos, contratações temporárias e movimentação de pessoal.

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3721577 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Engenheiro Agrônomo
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No que se refere à sociologia rural, julgue o item seguinte.

Em se tratando da agricultura familiar, conforme definido por lei, o produtor deve utilizar mão de obra da própria família nas atividades econômicas da propriedade ou empreendimento; um percentual mínimo da renda familiar deve ser originado de atividades econômicas do empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e a direção do estabelecimento ou empreendimento deve ser realizada com a família.

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3720994 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Administrador
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À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.

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3720993 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Administrador
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À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.

Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

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3719997 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Técnico Administrativo
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Paulo trabalha no atendimento ao público na PARANAPREVIDÊNCIA e está realizando o atendimento de um servidor público estadual que deseja ter acesso aos seus dados pessoais sensíveis cadastrados no órgão. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais sensíveis são dados como nome, estado civil e Cadastro de Pessoa Física.

B

A partir do momento em que os dados são fornecidos à PARANAPREVIDÊNCIA, esta passa a ser a única responsável pelo acesso e pela titularidade desses dados.

C

A PARANAPREVIDÊNCIA pode recusar o pedido do servidor de acessar seus dados pessoais sensíveis, desde que apresente justificativa por escrito com base no interesse público.

D

O servidor pode acessar seus dados pessoais comuns sem restrições, mas os dados pessoais sensíveis necessitam de justificativa prévia para o acesso.

E

A PARANAPREVIDÊNCIA, mediante requisição, deve disponibilizar ao servidor acesso a seus dados pessoais sensíveis.

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3719945 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Contador
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O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar Federal nº 7/1970; o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído por meio da Lei Complementar Federal nº 8/1970. Considerando as peculiaridades desses programas, assinale a alternativa correta.

A

O PIS é administrado pelo Banco do Brasil; o PASEP é administrado pela Caixa Econômica Federal.

B

O PASEP tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.

C

Os recursos do PIS/PASEP são direcionados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e a aplicação em diversos setores da economia nacional.

D

O PIS surgiu como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo poder público.

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3719653 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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Nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Sobre os efeitos da declaração de nulidade do termo de adesão de trabalho voluntário, assinale a afirmativa correta.

A

Forma-se vínculo de emprego público com a entidade.

B

Conferirá direito ao pagamento de contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

C

É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador, mesmo que não reconhecido o direito a salário.

D

O prestador do serviço voluntário apenas será ressarcido das despesas que comprovadamente realizou no desempenho das atividades voluntárias, independentemente de autorização da entidade.

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3718269 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Educador Social
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A Lei nº 13.185/2015 considera a intimidação sistemática (bullying), como “todo ato de violência, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente com o objetivo de intimidar ou agredir, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas” (Brasil, 2015, art. 1, § 1). Este ato pode ser um tipo de:

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à intimidação Sistemática (Bullying). Brasília: Presidência da República; Secretaria-Geral; Casa Civil, 2015. Disponível em: planalto.gov.br/ccicil_03/_ato 2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acesso em: 29 abr. 2025.

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3717783 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno
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A Lei nº 11.638/2007 alterou diversos aspectos relevantes da Lei nº 6.404/1976, sendo esta popularmente conhecida como a Lei das S/A. No que diz respeito às reservas e à retenção de lucros, a Lei nº 11.638/2007 se destaca da sua antecessora porque

A

criou as reservas de incentivos fiscais, às quais se pode destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.

B

alterou o critério de constituição das reservas estatutárias, que passou a requerer que o estatuto estabeleça sua finalidade e seu limite máximo.

C

alterou o critério de constituição da reserva legal, que passou a ser calculado como 5% do lucro líquido do exercício.

D

criou a obrigatoriedade de se reverterem as reservas para contingências no exercício em que deixarem de existir as razões que justificam sua constituição.

E

estabeleceu que o montante do dividendo obrigatário que ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercido pode ser destinado à constituição de reserva de lucros a realizar.