Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração:
I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória. II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
III) A naturalização tem efeitos ex nunc. IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que demonstre condições financeiras para permanecer no país.

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1220197 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Assistente Técnico - Fiscalização
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Em todo o território nacional, os casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos e privados constituem objeto de

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1210139 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Consultor de Departamento - Administração
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta

“Com referência aos serviços contratados de terceiros, a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o intervalo mínimo de _________ ano(s) das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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1208265 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte afirmação:

A

Os consórcios públicos na área da saúde podem ser constituídos por municípios não limítrofes, hipótese em que será obrigatória a participação do respectivo Estado na constituição do consórcio, de modo a garantir a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Para fins do cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.

C

A constituição de consórcio público para realização de objetivos de interesse comum se dá mediante subscrição de protocolo de intenções e respectiva publicação desse instrumento por todos entes consorciados, momento em que adquire personalidade jurídica própria.

D

As obrigações contraídas entre os entes consorciados e o consórcio público, no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de rateio.

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1200825 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CIS-AMOSC

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Auxiliar Administrativo
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A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:

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1200823 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CIS-AMOSC

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Controlador Interno
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Conforme a Lei n° 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:

A

É vedada à União a celebração de convênios com os consórcios públicos.

B

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa local.

C

Os consórcios públicos na área da saúde deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante Decreto do Ajuste de Condutas.

E

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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1182863 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH

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Técnico de Citopatologia
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Farmácia
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Técnico de Necropsia
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Radiologia - Radioterapia
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Técnico de Saúde Bucal
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Técnico em Análises Clínicas
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Administração IndiretaEBSERH

No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o item que se segue.

O Conselho Fiscal da EBSERH é integrado por representantes de três ministérios, cujos membros fazem jus a honorários mensais, salvo impedimento legal.