988768 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Considerando a Resolução CFM nº 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional, assinale a alternativa correta.

A

Os processos de infrações éticas são dependentes e estão, necessariamente, vinculados ao processo criminal porventura existente quanto aos mesmos fatos.

B

Os conselheiros não respondem a processos ético-profissionais, nem a sindicâncias.

C

A sindicância e o processo ético-profissional não tramitam em sigilo processual.

D

O Conselho Regional de Medicina competente para apreciar e julgar infrações éticas é aquele no qual o médico esteja inscrito no tempo da ocorrência do fato punível.

E

A conciliação, nas sindicâncias, pode envolver acerto pecuniário.

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988767 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Médico Fiscal
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Quanto à Resolução CFM nº 1.980/2011, que fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de encerramento da atividade, necessário para o cancelamento de cadastro ou registro, deve ser obrigatoriamente assinado pelo proprietário da empresa de prestação de serviços médico-hospitalares.

B

O cancelamento punitivo do cadastro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares tem por consequência a impossibilidade de responsabilização do responsável técnico da empresa.

C

O cancelamento do registro ocasionado pelo encerramento da atividade empresarial é isento do pagamento de taxa.

D

As informações prestadas perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são de responsabilidade do diretor técnico, pelas quais ele responde eticamente.

E

O cancelamento de cadastro ou de registro, na hipótese de encerramento da atividade empresarial, será efetuado no âmbito do Conselho Federal de Medicina.

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988766 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Médico Fiscal
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A Resolução CFM nº 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional, aborda as hipóteses de suspensão e impedimento dos conselheiros na sindicância ou no processo ético-profissional. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O impedimento poderá ser alegado a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão.

B

Caso seja suscitado o impedimento de conselheiro no processo ético-profissional, o pedido necessariamente será acolhido.

C

A alegação de impedimento não precisa conter o fundamento da recusa.

D

É legítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega.

E

Mesmo que uma das partes envolvidas no processo seja devedora do cônjuge do conselheiro incumbido do processo ético-profissional, o conselheiro não será considerado suspeito.

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988765 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Médico Fiscal
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Acerca das provas produzidas no âmbito dos processos ético-profissionais previstos na Resolução CFM nº 2.145/2016, assinale a alternativa correta.

A

O conselheiro não pode indeferir provas, nem mesmo as consideradas irrelevantes.

B

As partes não podem, mesmo empregando meios legais, tentar influir eficazmente na convicção dos conselheiros julgadores.

C

As provas ilícitas são admissíveis nos autos dos processos ético-profissionais por questão de justiça.

D

O conselheiro-relator não é dotado de livre convicção para a apreciação das provas.

E

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos.

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988764 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Médico Fiscal
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De acordo com a Lei nº 3.268/1957, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito

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988763 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Médico Fiscal
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De acordo com a Resolução CFM nº 2.145/2016, uma sindicância será instaurada

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988762 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Médico Fiscal
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A Resolução CFM nº 1.980/2011 regulamenta o registro e o cadastro de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento nos Conselhos Regionais de Medicina. A respeito dessa resolução, assinale a alternativa correta.

A

O cadastro ou o registro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina deve ser requerido direta e expressamente pelo seu sócio-proprietário.

B

A disponibilização, ao público em geral, do Certificado de Inscrição de Empresa expedido pelos Conselhos Regionais de Medicina é obrigatória.

C

A alteração de qualquer dado de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento deve ser comunicada imediatamente, no prazo de 24 horas, ao Conselho Regional de Medicina competente.

D

Ficará suspenso o cadastro ou o registro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares que deixarem de renová-lo no exercício subsequente.

E

As empresas de prestação de serviços médico-hospitalares que tiverem seu cadastro ou registro suspenso ficam impedidas de reativá-lo.

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983725 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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Adido Agrícola
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MinistériosMRE: Ministério das Relações Exteriores

Assinale a opção correta quanto às atribuições dos adidos agrícolas.

A

Apoiar as empresas do agronegócio brasileiro a prospectarem novas oportunidades para seus produtos, desde que estes tenham conteúdo nacional superior a 75% (setenta e cinco por cento).

B

Coletar, analisar e divulgar diretamente para as empresas exportadoras brasileiras informações sobre as tendências comerciais de longo prazo do país onde está o Posto.

C

Organizar e participar de reuniões ou eventos sobre assuntos de interesse do agronegócio brasileiro.

D

Articular ações de apoio à promoção dos produtos do agronegócio brasileiro no mercado local e dos produtos locais no mercado brasileiro.

E

Elaborar relatórios periódicos a serem enviados à Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio e, quando o adido julgar
conveniente, entregar cópia para conhecimento da missão diplomática onde está sediado.

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971318 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Acerca do Decreto n° 1.899/2013 que tipifica as faltas disciplinares de natureza média e leve, regulamenta o procedimento disciplinar, institui a composição do Conselho Disciplinar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, é correto afirmar que:

A

repreensão é a punição de caráter educativo, aplicado às infrações de natureza leve, e, se couber, às de natureza média.

B

o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

C

advertência verbal é a sanção disciplinar, revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes em falta de natureza leve.

D

o Diretor do estabelecimento penal poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina, da segurança do estabelecimento, do próprio faltoso, e para averiguação do fato.

E

a autorização para a inclusão do reeducando em regime disciplinar diferenciado independerá de requerimento circunstanciado pelo diretor ao superior hierárquico para adoção de medidas junto ao Juiz da Execução.

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967452 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Técnico de Contabilidade
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Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue os itens que se seguem. Após a homologação da licitação, serão registrados, na ata de registro de preços, os preços e quantitativos dos licitantes mais bem classificados durante a fase competitiva, em uma faixa de até 10% de diferença em relação ao licitante mais bem classificado.