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O acesso à informação de que trata a Lei
n° 12.527/2011 compreende, entre outros, o
direito de obter:
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O Princípio da Publicidade, garantido no art. 37
da Constituição Federal de 1988, exige a ampla
divulgação dos atos praticados pela Administração
Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas em lei. Esse princípio é inerente ao
Estado Democrático de Direito e garante, aos
administrados em geral, o acesso às informações
que sejam de seu interesse ou de interesse
de toda a coletividade. Nos termos da Lei nº
12.527/2011, que regula o acesso à informação
previsto na Carta Magna, é correto afirmar que:
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A Lei n° 12.840, de 9 de julho de 2013, dispõe
sobre:
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A Lei que dispõe sobre a destinação dos bens
de valor cultural, artístico ou histórico aos museus
coloca que “A União, objetivando a adequada
preservação e difusão dos bens referidos nesta
Lei, poderá permitir sua guarda e administração
por museus pertencentes às esferas federal,
estadual ou municipal”. Entretanto, o parágrafo 1° informa que será dada preferência de destinação
às instituições museológicas:
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A Lei que institui o Programa Nacional de Apoio
à Cultura em seu artigo 4° ratifica o Fundo de
Promoção Cultural, criado pela Lei nº 7.505, de
2 de julho de 1986, que passou a denominar-se
Fundo Nacional de Cultura (FNC), com o objetivo
de captar e destinar recursos para projetos culturais
compatíveis com as finalidades do Pronac.
No que tange aos outros objetivos indicados nesse
artigo, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Lei que institui o Estatuto de Museus e dá
outras providências estabelece em seu artigo 28
que os museus deverão promover estudos de
público, diagnóstico de participação e avaliações
periódicas objetivando:
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A Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, estabelece
que a política de gratuidade ou onerosidade
do ingresso ao museu, para diferentes públicos,
conforme dispositivos abrigados pelo sistema
legislativo nacional, será estabelecida por:
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De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula
o acesso a informações previsto na Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa correta acerca do Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo).
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1039794
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Provas:
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências
da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
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