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1061686 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
O acesso à informação de que trata a Lei n° 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter:
 

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1061685 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
O Princípio da Publicidade, garantido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Esse princípio é inerente ao Estado Democrático de Direito e garante, aos administrados em geral, o acesso às informações que sejam de seu interesse ou de interesse de toda a coletividade. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto na Carta Magna, é correto afirmar que:
 

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1061683 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
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A Lei n° 12.840, de 9 de julho de 2013, dispõe sobre:
 

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1061682 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
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A Lei que dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus coloca que “A União, objetivando a adequada preservação e difusão dos bens referidos nesta Lei, poderá permitir sua guarda e administração por museus pertencentes às esferas federal, estadual ou municipal”. Entretanto, o parágrafo 1° informa que será dada preferência de destinação às instituições museológicas:
 

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1061681 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
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A Lei que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura em seu artigo 4° ratifica o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que passou a denominar-se Fundo Nacional de Cultura (FNC), com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac. No que tange aos outros objetivos indicados nesse artigo, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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1061680 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
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A Lei que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências estabelece em seu artigo 28 que os museus deverão promover estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas objetivando:
 

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1061679 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
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A Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, estabelece que a política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao museu, para diferentes públicos, conforme dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional, será estabelecida por:
 

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1061678 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
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De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
 

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Assinale a alternativa correta acerca do Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo).

 

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1039794 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
 

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