A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.

São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica a dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam objeto de compartilhamento com agentes de tratamento brasileiros.

Quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular dos dados pessoais.

A carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) tem como objetivo assegurar aos indivíduos com TEA atendimento integral e prioritário no acesso a serviços públicos e privados, principalmente nos setores de saúde, educação e assistência social.

Considera-se pessoa com TEA o indivíduo portador de síndrome clínica caracterizada por excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; por interesses restritos e fixos; e por padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns.

O símbolo nacional da conscientização sobre o transtorno do espectro autista é a fita com desenhos de girassóis, que deve ser adotada por estabelecimentos públicos e privados para fins de identificação da prioridade devida à pessoa com TEA.

Conforme o Decreto n.º 7.983/2013 e a IN/MPOG n.º 5/2017, julgue os itens a seguir.

Nos regimes de execução indireta, quando da contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado pode ser executado por profissionais não pertencentes aos quadros funcionais da instituição.

O cunho assistencialista é intrínseco ao atendimento integral e efetivo da pessoa com deficiência.

Haja vista seu quadro de deficiência, José poderá ser autorizado a exercer suas atividades em regime de teletrabalho, ainda que isso implique despesa adicional para o tribunal.