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Na Instrução Normativa número 02, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, em seu art. 15, ao tratar da justificativa da necessidade da contratação, afirma que o termo de referência deverá conter oito (8) itens.
Assinale a alternativa que possui, correta e completamente, um desses itens.
Assinale a alternativa que possui, correta e completamente, um desses itens.
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- MinistériosMTE: Ministério do Trabalho e EmpregoRegimento Interno - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
A respeito das normas brasileiras do Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE), assinale a opção correta.
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Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item.
É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condição.
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Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item.
É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.
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A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.
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A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.
A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no molde executivo, sem que haja a manifestação típica do Congresso Nacional.
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A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.
Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.
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A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.
A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito voluntário (convencional), mas se admite a prisão decorrente de depósito judicial.
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No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo.
Qualquer aeronave em voo que esteja em espaço aéreo brasileiro ou em pouso no território nacional poderá ser detida, caso desrespeite as normas de direito aeronáutico.
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