Conforme a Lei n° 10.216/2001, não constituem direitos da pessoa portadora de transtorno mental

De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal no 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes orçamentárias, são também prioridades da Administração pública:

No site da Fundação Cultural Palmares, pode-se ter acesso direto a diversos programas e ações a serem realizados pela Fundação. Uma das ações encontrada no site é a implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira. Essa ação tem como finalidade

Com a Portaria FCP nº 98/2007, foi instituído o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares. O artigo 3º desse documento trata da emissão da certidão de autodefinição como remanescente dos quilombos. Nesse mesmo artigo, estão descritos alguns procedimentos que devem ser adotados para a emissão dessa certidão. Sobre esses procedimentos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As informações correspondentes às comunidades deverão ser igualmente registradas em banco de dados informatizados para efeito de informação e estudo.

( ) A comunidade que possui associação legalmente constituída deverá apresentar ata da assembleia convocada para específica finalidade de deliberação a respeito da autodefinição, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, acompanhada de lista de presença assinada.

( ) Remessa à FCP, caso a comunidade os possua, de dados, documentos ou informações, tais como fotos, reportagens, estudos realizados, entre outros, que atestem a história comum do grupo ou suas manifestações culturais.

Entre as diversas ações de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares, uma delas tem como finalidade apoiar e promover projetos temáticos culturais afro-brasileiros de modo a ampliar a produção cultural e resgatar a identidade nacional da população negra no País. Assinale a alternativa que apresenta que ação orçamentária é essa.

De acordo com o disposto no Decreto nº 7.661/2011, relacione adequadamente as colunas. 1. Conselho de Administração. 2. Diretoria Executiva. 3. Conselho Fiscal. 4. Conselho Consultivo. ( ) Responsável por administrar a EBSERH, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação. ( ) Órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. ( ) O órgão de orientação superior da EBSERH, sendo composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. ( ) Tem como competência, dentre outras, propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada.
A sequência está correta em

Segundo o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente: I. As metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes. II. A respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados. III. Cláusula de garantia consistente em caução em dinheiro e fiança bancária.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre a participação nos órgãos da EBSERH, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.661/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não podem participar dos referidos órgãos, os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. ( ) Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a cinco por cento do capital social. ( ) Embora vedado aos descendentes e ascendentes, poderão participar dos órgãos da EBSERH, o sócio ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. ( ) A participação na Diretoria Executiva e Conselho de Administração está condicionada à conclusão de curso superior na área relacionada às atividades e finalidades do órgão, bem como à realização de curso de reciclagem periódica, não inferior a seis meses.
A sequência está correta em