O Regulamento de Pessoal da Ebserh tem por finalidade disciplinar os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da empresa, suas filiais e demais unidades descentralizadas.

Em relação ao referido Regulamento, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma de: deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento e, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

II - A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

III - Os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.

O Dia Nacional da Mamografia, instituído pela Lei Nº 11.695, de 12 de junho de 2008, reforça a necessidade do exame com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da detecção precoce de alterações mamárias. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Conforme o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (INCA), recomenda-se que todas as mulheres com idade entre 50 e 69 anos realizem mamografia com intervalos máximos de 2 anos, visando a detecção precoce do câncer de mama.

II - Conforme o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (INCA), recomenda-se que todas as mulheres com idade entre 30 e 49 anos realizem mamografia com intervalos máximos de 2 anos, visando a detecção precoce do câncer de mama.

III - Conforme o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (INCA), recomenda-se que todas as mulheres com idade entre 50 e 69 anos realizem mamografia com intervalos de 3 anos, visando a detecção precoce do câncer de mama.

IV - Para mulheres pertencentes a grupos com risco aumentado para desenvolvimento de câncer de mama, recomenda-se mamografia anual a partir dos 25 anos de idade.

V - Para mulheres pertencentes a grupos com risco aumentado para desenvolvimento de câncer de mama, recomenda-se mamografia anual a partir dos 35 anos de idade.

VI - São considerados grupos de risco para desenvolvimento de Câncer de mama: mulheres com história familiar de pelo menos um parente de primeiro grau (mãe, irmã ou filha) com diagnóstico de câncer de mama, principalmente antes dos 50 anos de idade; mulheres com história familiar de câncer de ovário; mulheres com história familiar de câncer de mama masculino; mulheres com diagnóstico histopatológico de lesão mamária proliferativa com atipia ou neoplasia lobular in situ.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento de dados.

Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Está correto o que se afirma em