No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Um tenente, em razão do nascimento de seu filho, está em gozo de licença paternidade por dez dias, a contar da data do natalício. Nessa situação, se, durante esse período, o oficial for indiciado em inquérito policial militar, a licença poderá ser interrompida.

Aos atendimentos de ocorrência sempre será atribuído um nível de risco, relacionado, não ao tipo de atendimento específico (crime, contravenção, auxílios, etc.), mas sim, as suas circunstâncias. Por meio do nível de risco atribuído a cada ocorrência, será estabelecida a prioridade de atendimento, o tipo de deslocamento e o nível de abordagem a pessoas, veículos e edificações. Os Níveis de Risco atribuídos aos atendimentos de ocorrência são Nível 1(baixo risco),Nível 2 (médio risco) e Nível 3(alto risco). Classifique o nível de risco das situações abaixo descritas:

(a) A guarnição é acionada para atender ocorrência de tentativa de homicídio, obtendo a confirmação do crime, sendo que o autor dos fatos acabou de cometer o delito e empreendeu fuga do local.

(b) Guarnição é acionada para atendimento de ocorrência de vias de fato em estabelecimento comercial (Bar), onde no local os ânimos estão alterados e tem-se informação de pessoa ferida a golpe de faca no abdômen.

(c) Ocorrência de pessoas em atitude suspeita, três elementos estão parados dentro de veículo em frente a casa de policial militar que trabalha no Pelotão de Patrulhamento Tático, a mais de 1 (uma) hora, olhando constantemente a movimentação na casa.

(d) Guarnição é acionada para atendimento de ocorrência de som alto em veículo, em estacionamento de via pública.

De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC), artigo 16 - São causas de justificação, EXCETO:

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), a exclusão do serviço ativo da Corporação NÃO é feita em consequência de

De acordo com as conceituações trazidas pelo Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), assinale a afirmativa correta.

O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012) trata, dentre outros assuntos, das condutas vedadas aos militares.

Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), são punições disciplinares a que estão sujeitos os militares, EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), no capítulo que regula a violação das obrigações e dos deveres, é correto afirmar que o(a)

Acerca das responsabilidades das unidades operacionais, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 45/06, analise as afirmativas.

I. Para efeito de emprego dos Batalhões de Bombeiro Militar, o Estado do Tocantins é dividido em áreas, obedecidas as características regionais e atribuídas as atividades operacionais a cada uma das unidades responsáveis por âmbito de atuação.

II. Na Capital e nas maiores cidades do interior, entendidas aquelas com mais de 200 mil habitantes, as áreas de responsabilidade dos Batalhões de Bombeiro Militar serão sempre divididas, criando-se mecanismos de integração para realizar as atividades entre unidades operacionais distintas.

III. As Unidades de Bombeiro Militar são instaladas por decreto do Comandante Geral da Corporação, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Nos termos da Lei Complementar nº 45/06, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das competências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).