Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos de competência do STM, esta Corte pode restabelecer sua competência, mediante avocatória.

Os requisitos para a nomeação de um oficial-general do Exército brasileiro como ministro do STM pelo presidente da República incluem: ser da ativa, estar no posto mais elevado da carreira dessa força, além de possuir aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

A função pública caracteriza-se como um exercício profissional que deve ser incorporado à vida particular do servidor público.

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue o item seguinte.

Ao militar candidato a cargo eletivo impõe-se o dever ético de abster-se do uso das designações hierárquicas nas atividades político-partidárias.

Julgue o item a seguir, relativo à competência e à organização básica do CBMDF.

O controlador, o comandante operacional e o ajudante-geral fazem parte do Comando-Geral do CBMDF.

Considerando o disposto no Decreto GDF n.º 31.817/2010, julgue o item subsecutivo.

Entre outras atividades operacionais, compete aos grupamentos de BM do DF executar atividades de proteção civil e ambiental.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o próximo item, relativo ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue o item que se segue.

Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado.

Com relação às disposições do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), julgue o item.

As expressões na ativa, em serviço ativo e em atividade são conferidas aos bombeiros militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função de bombeiro militar ou considerada de natureza de bombeiro militar, estejam eles nas organizações do CBMDF ou em outros órgãos do governo do Distrito Federal (DF).