A taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do DF é considerada desconto autorizado.

O militar da ativa não pode receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à remuneração bruta do comandante geral da PM, excluindo-se desse cômputo os valores inerentes à gratificação de função de natureza especial que venha a receber.

Quando o militar atingir a idade limite de permanência no serviço ativo e for transferido de ofício, para a reserva remunerada, no respectivo posto ou graduação, terá direito ao soldo integral, se tiver 30 ou mais anos de efetivo serviço, ou ao soldo proporcional, se tiver menos de 30 anos de serviço.

Se determinado PM se candidatar a cargo eletivo quando tiver 7 anos de efetivo serviço, ele deve ser excluído do serviço ativo, mediante licenciamento de ofício.

O oficial que perder o posto e a patente deve ser demitido de ofício, com direito à remuneração equivalente aos anos de serviços prestados.

A praça na reserva remunerada pode ser submetida a conselho de disciplina.

O aspirante a oficial PM e o subtenente são considerados praças especiais.

Os PMs de carreira têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

O graduado que estiver agregado, devido a gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por três meses contínuos, não poderá constar de quadro de acesso por merecimento (QAM).

O militar que, estando agregado, seja promovido e continue nessa situação não preencherá vaga para fins de promoção.